materia nº 61/2023

Reparos
a! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 4/ 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de rastreadores (GPS) em tempo
real, nos veículos de transporte escolar no
âmbito do município de Itabirito/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º- Os proprietários de veículos de transporte escolar, devidamente
regulamentados pelo Poder Público Municipal, ficam obrigados a instalar
rastreadores por satélite, do tipo que utiliza o Sistema de Posicionamento
Global - GPS, em tempo real nos veículos contratados para a realização do
transporte escolar municipal. ”
Parágrafo único. A instalação dos rastreadores visa tão somente
contribuir com a segurança e a integridade dos alunos e passageiros
transportados e do motorista, servindo, através da conexão de dados móvel,
controlar a localização, a velocidade e o itinerário do veículo, como ferramenta
eficaz no monitoramento do transporte escolar.
Art. 2º- A instalação do GPS passa a ser requisito obrigatório para a
emissão da licença de permissão dos novos veículos ou renovação dos antigos.
Art. 3º- O custo da instalação e manutenção do equipamento ocorrerá
por conta do proprietário do veículo.
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Tears
Art. 4º- Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes
escolares em tempo real, seja pelo Poder Público, seja pelas Instituições
Públicas ou Privadas de Ensino, seja por pais ou responsáveis pelos alunos
(passageiros), o condutor ou proprietário do veículo deverá fornecer dados do
GPS para o seu acompanhamento.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários
para a regulamentação da presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 06 de março de 2023.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
a! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Regras aos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem como escopo a contratação de serviços
de transporte escolar para crianças, adolescentes e adultos mais seguro
e de qualidade. Os pais e responsáveis por crianças e jovens que utilizam
o serviço têm exigido um controle maior do transporte público e dos
veículos por parte das empresas para que, assim, possam ter mais
tranquilidade ao confiar a vida dos filhos e a garantia de um serviço de
qualidade. Sabemos que a implantação destas novas tecnologias de
rastreamento irá contribuir para a segurança das crianças transportadas
e dos próprios condutores, uma vez que a ferramenta permitirá o controle
da localização, do itinerário e da velocidade. É importante ressaltar que
a tecnologia de rastreamento está cada dia mais avançada o que permitirá
um melhor controle e fiscalização quanto ao cumprimento do objeto
contratado pelo município, visando assim evitar a ocorrência de eventual
prejuízo ao erário.
Diante da justificativa apresentada, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente projeto.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR