materia nº 63/2023

IE À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 63 2023
Institui o dia do Orgulho Hétero a ser
comemorado anualmente no terceiro
domingo do mês de dezembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica instituído o projeto do dia do
Orgulho Hétero a ser comemorado no terceiro domingo do mês de
dezembro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 06 de março de 2028.
ANDERSON MARTI CONCEIÇÃO
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ÁENI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela busca incluir no calendário
oficial da Cidade o “Dia do Orgulho Hetero”, em consonância com a
prerrogativa do cidadão em se manifestar pacificamente e afirmar seu
orgulho em ser heterossexual.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em
seu art 5º, estabelece o princípio da igualdade, assegurando a todos os
cidadãos residentes no país a igualdade de direitos perante a lei. Desta
forma, o direito das minorias não é ofuscado pela legislação pátria,
contudo essas garantias devem ser estendidas a toda a população, não
sendo restrita apenas determinados grupos.
O aspecto religioso de maneira alguma está inserido
nesta proposição, mas é importante abordar que o no ínicio da criação
da figura homem e mulher está determinadamente posta como essencial
para o que relatar como sociedade constituída hoje.
Há muito, devemos respeitar o direito de escolha
sexual de cada um. O termo heterossexualismo, constante nas mais
diversas literárias, refere-se a atração sexual e/ou romântica entre
indivíduos de sexo opostos, sendo considerada a mais comum
orientação sexual nos seres humanos, portanto, primordial para
perpetuação natural da espécie.
Hoje, temos outros recursos da ciência para garantir
essa finalidade, mas de forma alguma substituiremos a condição criada
na origem da humanidade quanto a união homem e mulher como
imprescindível para termos hoje atingido esta posição da raça humana.
Ante o exposto, conto com o apoio dos demais edis para aprovação
dessa propositura.
Sala de Reuniões, 06 de março de 2023
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