materia nº 64/2023

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FA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 44 2023
Institui o dia 06 de dezembro como o Dia
Nacional de Mobilização dos Homens
pelo fim da violência contra as mulheres
no âmbito do município de Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Artº - Fica instituído o dia 06 de
dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da
violência contra as mulheres.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ala das Reuniões, 06 de março de 2023.
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FA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A violência contra as mulheres é um problema grave e recorrente em
todo o mundo. No Brasil, a situação não é diferente, sendo que milhares
de mulheres são vítimas de agressões físicas, psicológicas e sexuais
todos os anos. Além disso, a desigualdade de gênero e a cultura
machista ainda são obstáculos para a igualdade entre homens e
mulheres.
Nesse sentido, é fundamental que sejam criadas políticas públicas que
visem combater a violência contra as mulheres e conscientizar a
sociedade sobre a importância da igualdade de gênero
A escolha dessa data tem como objetivo lembrar a tragédia ocorrida na
cidade de Montreal, no Canadá, em 1989, quando um homem invadiu
uma universidade e assassinou 14 mulheres apenas por serem
mulheres. Esse episódio chocou o mundo e chamou a atenção para a
violência de gênero.
Assim, a instituição do dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres é
uma medida que busca sensibilizar os homens a respeito da importância
do combate à violência contra as mulheres e promover a reflexão sobre
o papel de cada um na construção de uma sociedade mais justa e
igualitária.
Essa data deve ser utilizada para promover ações de conscientização e
mobilização dos homens, incentivando a participação em debates,
palestras e outras atividades voltadas à promoção da igualdade de
gênero e ao combate à violência contra as mulheres. Além disso, é
importante que as políticas públicas nesse sentido sejam reforçadas,
incluindo campanhas de divulgação e ações de combate à violência de
gênero em todas as suas formas.
Ao se tornar uma lei municipal, a instituição do Dia Nacional de
Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres em
Itabirito reforça o compromisso da cidade em combater a violência de
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LE) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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gênero e promover a igualdade de gênero. Além disso, a lei serve como
um instrumento importante para garantir que a data seja lembrada e
celebrada anualmente, incentivando a participação de toda a
comunidade em ações de conscientização e mobilização.
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de
Lei e solicitamos os nobres edis dessa casa O apoio para sua
aprovação.
Sala de Reuniões, 06 de março de 2023