materia nº 65/2023

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2 CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 45 2023
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO
USO DE NOVAS FORMAS DE
FLEXÃO DE GÊNERO E DE
NÚMERO DAS PALAVRAS DA
LÍNGUA PORTUGUESA, NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO, EM
CONTRARIEDADE ÀS REGRAS
GRAMATICAIS CONSOLIDADAS
NO PAÍS E APROVADAS PELA
COMUNIDADE LUSÓFONA.
Art. 1º Fica vedada a utilização de novas formas de flexão de
gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, no município
de Itabirito, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no
país e aprovadas pela Comunidade Lusófona.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput aplicar-se-á:
| - às escolas municipais mantidas pela Secretaria Municipal de
Educação de Itabirito;
Il — aos demais estabelecimentos públicos municipais provedores
de ensino, informação e cultura;
Ill — aos editais de concursos da Administração Pública Municipal; e
IV — às escolas da Rede Particular do município de Itabirito.
Art. 2º Nos estabelecimentos formais educacionais, é vedado o
emprego de linguagem que, corrompendo as regras gramaticais
estabelecidas e aprovadas no país, pretenda se referir a gênero neutro.
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
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Art. 3º Os estabelecimentos educacionais elencados no parágrafo
único do art. 1º que incorrerem na vedação disposta no caput do art. 1º
estarão sujeitos às seguintes penalidades administrativas:
| - advertência em caso de primeira infração; e
Il - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento em
caso de reincidência.
8 1º A penalidade tratada no inciso Il aplica-se apenas às escolas
da Rede Particular do município.
8 2º Para os estabelecimentos públicos educacionais que
incorrerem em reincidência aplicar-se-á a abertura de uma sindicância,
na qual será apurada a responsabilidade do(s) servidor(es) que
deu(deram) ensejo à infração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões) 06 de fevereiro de 2023
ANDERSON MARTI
VERE
fA CONCEIÇÃO
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em = CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Atualmente, um dos mais polêmicos debates sobre a Língua Portuguesa
diz respeito ao surgimento de uma neolinguagem que pretende
modificar a utilização das vogais temáticas, ou, mais especificamente,
implementar a chamada “linguagem neutra”, uma suposta "evolução"
das regras gramaticais para atender a outras supostas "evoluções"
sociais em curso.
Trata-se, em verdade, de uma tentativa forçada de modificação do
Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16
de dezembro de 1990, capitaneada por alguns movimentos sociais, com
a falaciosa bandeira de democratização da linguagem. Conforme
salienta a Presidente da Academia Argentina de Letras, Alicia Zorrilla, o
modelo não possui qualquer apoio científico, carecendo de fundamento
linguístico, o que o põe fora do sistema gramatical.
Primeiro, conforme pesquisadores da Área de Linguística, a utilização
do gênero masculino para generalizar um grupo de pessoas não se
caracteriza como uma marcação preconceituosa, pois sua gênese
advém do Latim — Língua - Mãe do Português — que assim também
demarcava a identificação de conglomerados.
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Logo, a Língua Portuguesa não é preconceituosa, mas sim aqueles que
a pretendem utilizar para militância ideológica e exaltação de agenda
política, modificando a realidade para moldá-la a seus propósitos
escusos. Nessa linha, aduz Vivian Cintra, Mestre em Linguística pela
Universidade de São Paulo (USP), que “a língua simplesmente expressa
comportamentos manifestados por pessoas que são preconceituosas.
Então, quando o uso de uma palavra é considerado machista, isso
revela algo sobre quem fez esse uso, e não necessariamente sobre a
palavra em si”.
Não menos importante, a linguagem neutra, em suposta tentativa de
incluir grupos marginalizados, segrega outros, como autistas e dislexos,
por inibir o processo de entendimento gráfico, além de deficientes
visuais, que, após longo processo para redescobrir a leitura por
programas e aplicativos, perderão a eficiência desses, dada a
incompatibilidade de pronunciar algarismos sem qualquer padronização
ou fonética gramatical.
Assim, apresentamos a Proposta em tela de vedação de quaisquer
utilizações equivocadas e insidiosas de flexão de gênero e de número
das palavras da Língua Portuguesa nos estabelecimentos educacionais
da Prefeitura de Itabirito e da Rede Pública e Particular de Ensino do
Município.
Esta Propositura constitui uma forma de defesa, não somente da
educação correta e regular de nossa Língua, mas também da cultura
brasileira e dos valores desta Nação e de nossas famílias, detentoras do
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
direito inalienável do uso do Português na forma e no conteúdo corretos,
sem perversões e alterações maliciosas e progressistas de suas bases.
Diante de tudo o que foi exposto, solicitamos dos nossos ilustres Pares
a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Reuniões, 06 de fevereiro de 2023.
ANDERSON MARTINS DA CONCEIÇÃO
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