materia nº 66/2023

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Teraperrugs
PROJETO DE LEINº b6 2023
INSTITUI E INCLUI NO MUNICÍPIO
DE ITABIRITO O “DIA MUNICIPAL
DO CATADOR DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS” A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO
DIA 01 DE MARÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Itabirito o "Dia Municipal do Catador de Materiais
Recicláveis", a ser comemorado anualmente no dia 01 de Março.
Parágrafo único - O evento de que se trata esta lei poderá ser realizado
em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade
de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º- A data a que se refere o art. 1º poderá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos e
campanhas educativas relativas aos direitos trabalhistas de catador de
materiais recicláveis, à geração de emprego e renda, ao debate ambiental,
e aos direitos humanos.
A
03/09/20230 E
LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º - Os recursos necessários para atender as despesas com
execução desta lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem
acarretar ônus para o Município.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2028.
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Fábio Fonseca
Vereador
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Dia Mundial dos Catadores de Materiais Recicláveis chama atenção para a
necessidade de promoção do trabalho decente para a categoria
profissional no Brasil.
Políticas inclusivas de gestão de resíduos que integrem os catadores e as
catadoras às cadeias formais de reciclagem, podem contribuir para a
promoção da reciclagem, para a criação de trabalho decente, redução da
pobreza e inclusão social.
Em 1º de março é celebrado o “Dia Mundial dos Catadores e das
Catadoras de Materiais Recicláveis”, em memória às vítimas do massacre
de Ottawa, ocorrido na Universidade Livre de Ottawa, na Colômbia, em
1992, quando 11 catadores que foram assassinados no trabalho, com o
objetivo de tráfico de órgãos.
Em meméória do massacre e em resposta às inadequadas condições de
trabalho, que ainda persistem, além do preconceito e discriminação, a
categoria profissional vivencia na sociedade, foi consagrada a data no
Primeiro Encontro Internacional de Catadores, que reuniu 34 países na
Colômbia, em 2008.
Atualmente, mais de 15 milhões de pessoas em todo o mundo - ou seja,
cerca de 1% da humanidade - trabalham com a coleta, triagem e
reciclagem de resíduos gerados pelas cidades.
Os catadores e catadoras realizam um trabalho essencial à vida e ao
desenvolvimento sustentável do planeta. Contribuem para a logística
AFÃ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
report
reversa de materiais recicláveis, pois são responsáveis pela retirada de
toneladas de resíduos das residências, comércios, vias públicas, margens
de rios e outros locais inapropriados para o descarte. Catadores e
catadoras prestam um serviço ambiental, assegurando que o equilíbrio
ecológico seja garantido, evitando danos ambientais, gerando o
aproveitamento de resíduos sólidos e economia dos recursos naturais que
servem de matéria-prima. O trabalho também gera impacto na redução de
emissão de gases no meio ambiente, e renda para milhares de famílias,
com desenvolvimento sustentável para o país.
Apesar dessas contribuições ambientais e sociais, catadoras e catadores
de materiais recicláveis geralmente não são legalmente reconhecidos
como trabalhadores(as) e sofrem com as más condições precárias de
trabalho e sem a adequada proteção social.
Segundo publicação da OIT “Cooperativas e o mundo do trabalho nº 12º
(“Cooperatives and the world of work nº 12"), entre os maiores déficits de
trabalho decente que catadores e catadoras enfrentam em todo o mundo
estão:
« Ambiente de trabalho perigoso e falta de segurança e saúde
ocupacional e saúde (SST): catadores(as) enfrentam regularmente
riscos de doenças e lesões por serem expostos a materiais tóxicos,
resíduos contaminados ou itens pontiagudos. Aquelas pessoas que
trabalham em lixões a céu aberto ou aterros sanitários enfrentam
riscos particulares de lesões ou mesmo de morte, pois podem ser
atropelados por caminhões ou serem vítimas de afundamentos de
superfície, deslizamentos e incêndios.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
« Baixo lucro e posição fraca em relação aos intermediários:
Catadores (as) de materiais recicláveis, particularmente quando não
organizados em cooperativas, muitas vezes apresentam uma
posição de negociação fraca perante os intermediários que compram
os recicláveis e recebem baixos preços pelo material coletado.
- Exclusão dos sistemas de gestão de resíduos municipais: Cada vez
mais, catadores(as) de lixo estão sendo deslocados(as) de lixões ou
excluídos de processos de licitação e contratação de gestão de
resíduos, devido à adoção de tecnologias de capital intensivo (por
exemplo, transformação de resíduos em energia e novos sistemas
de eliminação) e a privatização e terceirização de gestão de resíduos
para empresas privadas relativamente grandes, à medida que a
reciclagem torna-se um negócio lucrativo.
e Estigma social e discriminação: catadores(as) geralmente pertencem
a grupos socialmente desfavorecidos e vulneráveis (por exemplo,
migrantes e refugiados, desempregados, mulheres, crianças,
pessoas com deficiência, e minorias étnicas e religiosas).
Frequentemente enfrentam estigma, são discriminados e assediados
por atores públicos e privados nas cadeias de gestão de resíduos.
Dessa forma, políticas inclusivas de gestão de resíduos que integrem os
catadores e as catadoras de material reciclável às cadeias formais de
reciclagem, podem contribuir para a promoção da reciclagem e da
circulação de recursos, para a criação de trabalho decente, redução da
pobreza e inclusão social, destaca o estudo da olT.
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No Brasil, a Lei 12.305/2010 não tem sido implementada pelos Municípios
brasileiros e a discriminação em relação às trabalhadoras e aos
trabalhadores persiste. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a OIT
atuam para a melhoria das condições de trabalho desses profissionais e
pela efetiva contratação das organizações de catadores e catadoras em
todos os municípios brasileiros, garantindo trabalho decente e
sustentabilidade.
Nessa data, queremos prestar homenagem a todos esses homens e
mulheres que entregam suas vidas para assegurar uma vida saudável a
todos. E, em especial, às mulheres catadoras participantes do projeto
“Quarentena da Resistência”!, pela luta, dedicação, determinação e amor
com que realizam seu trabalho tão indispensável à vida humana.
Parabenizamos a estas guerreiras pela conquista de escreverem suas
histórias de vida na obra que finaliza o projeto, inspiradas pela leitura de
Carolina Maria de Jesus.
Esperamos que suas vozes reverberem a luta e os sentimentos de tantas
mulheres potentes, que precisam ser ouvidas e ter os seus direitos
respeitados em todo o mundo.
Sala das Sessões, 06 de Março de 2023.
Fábio Fonseca
Vereador