materia nº 111/2023

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REQUERIMENTO Nº Ji [2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Administração,
juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento, sobre o
processo de regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos
(NLLC) nº 14.133/2021, se será através de Decreto ou Projeto de Lei,
pois período de transição entre a Nova Lei de Licitações e a Lei
8.666/1993 está chegando ao fim.
A partir de 1º de abril de 2023, passará a vigorar em definitivo a
nova Lei de Licitações que substituirá de vez a legislação anterior, da
qual regeu o sistema para atos de licitações e contratações da
administração pública por quase 30 anos.
Justificativa: A não regulamentação da nova Lei impactará
diretamente na paralisação de todo o processo de compra do nosso
município, comprometendo principalmente serviços de primeira
necessidade, como saúde, educação, social entre outros.
Itabirito, 06 de março de 2023.
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