materia nº 115/2023

À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Xena reoassÉ
REQUERIMENTO Nº J!s /2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador
que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado
ao Sr. Prefeito Municipal, através das Secretarias competentes,
enviar para esta casa, de forma documental a título de prestação de
contas os seguintes documentos:
- Cópia do edital e processo licitatório da aquisição de sistema de
micro e mini geração de energia elétrica a partir da fonte primária
solar para obras e edificações;
- Dados das empresas que participaram do processo licitatório
- Cópia do Contrato;
- Cópia do Contrato de terceirização com dados da empresa (se
houver);
- Locais onde serão instaladas as placas e tipos de estruturas (se é
em telhados ou solo) e os laudos de reforço de estruturas (caso
necessário);
- Cópia de notas fiscais e empenhos;
- Especificação dos modos fotovoltaicos, inversores e demais
equipamentos a serem utilizados, com as devidas marcas, modelos
e quantidades.
- Cronograma de implantação
estimativas para entrega do proje
da efetiva instalação e comission
) sistema (considerando as
provado na concessionária e
nto)
Sala das Reuniões, or de 2023.
Renê Américo da Silva
nrOTOCOLO Vereador
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DATA
e asas
———GECERIDO POR
PRESIDENTE