materia nº 146/2023

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gl] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO /4% 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal juntamente com a Secretaria de Fazenda as seguintes
informações:
e A arrecadação do IPVA e do IPTU é destinada para a
manutenção das vias públicas de Itabirito?
e Caso haja a destinação de algum percentual destes impostos
para a manutenção das vias públicas, este percentual
obedece algum critério regulado por lei federal, estadual ou
municipal ou este percentual é estabelecido pelo Poder
Executivo, segundo critérios da Administração Municipal?
e Caso o valor definido para investimentos em asfalto seja
estabelecido pelo Poder Executivo, qual é o valor destinado
anualmente e que percentual este valor representa,
considerado o total arrecadado com o IPVA e IPTU?
e Informe o valor financeiro arrecadado com IPVA e IPTU nos
anos de 2021, 2022 e previsão de arrecadação em 2023.
e Informe o valor financeiro arrecadado com multas de trânsito
pela Prefeitura Municipal nos anos de 2021 e 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA: As informações se fazem necessáriasdevido
o estado precário do asfalto das vias públicas de Itabirito, muitas
delas quase intransitáveis e, mesmo assim, sem nenhuma
intervenção da Prefeitura Municipal para melhorar suas condições
de tráfego, apesar do pagamento regular dos impostos pelos
Munícipes. Em se tratando da limpeza urbana o estado é precário.
Itabirito, 20 de março de 2023.
Fábio ugusto da Fonseca
Vereador
| Em A 203 0202 100 1023
—— ecesi POR R ENTE
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