materia nº 156/2023

À Da Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 76 / 2023
Senhor Presidente,
Considerando que, o Ministério da Educação definiu o
novo piso salarial nacional dos professores do magistério da
Educação Básica Pública para O exercício de 2023.
Considerando que, a portaria (definindo o reajuste) foi
publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União, e assinada
pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
Considerando que, o piso nacional do magistério representa o
salário inicial das carreiras do magistério público da educação
básica para a formação em nível médio. O valor considera uma
jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.
Considerando que, a cada ano, o piso do magistério deve ser
corrigido todos os anos pelo crescimento do valor anual mínimo, por
aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano,
estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica (Fundeb).
Considerando que, o reajuste é obrigatório segundo a Lei nº
11.738 de 16 de julho do ano 2008, mas cada estado e munigípi
precisa oficializar O pagamento por uma portaria própria.
Considerando que, foi anunciado nesta casa através do
Senhor Presidente que o pagamento do piso salarial dos
professores depende da aprovação da reforma administrativa.
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado
ao Sr. Prefeito Municipal para que baixe a portaria em caráter de
urgência regulamentando o pagamento do piso salarial ao
professores deste Município.
Sala das Reuniões, em 20 de'Março de 2028.
érico da Silva
ereador