materia nº 68/2023

AESÀ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Dm Dad
PROJETO DE LEINº 6f 2023
Dispõe sobre a cassação de alvará de
licença e funcionamento de estabelecimento
que
Comercializar produtos oriundos de crime."
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a cassação de alvará de licença e
funcionamento de estabelecimento que comercializar produtos
oriundos de crime.
Art.2º Será cassado o alvará de licença e funcionamento do
estabelecimento comercial que adquirir, receber, transportar,
conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar,
vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, produtos oriundos de crime, conforme tipificado
no 8 1º do artigo 180, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º
2848, de 7 de dezembro de 1940).
Parágrafo único. A cassação do alvará de licença e
funcionamento somente ocorrerá após o trânsito em julgado da
sentença condenatória em processo judicial que envolva o
proprietário, sócio ou preposto do estabelecimento onde o delito
tiver sido praticado.
Art.3º Pelo prazo de 8 (oito) anos, contados a partir do trânsito
em julgado da sentença condenatória em processo judicial, não
será concedido novo alvará para estabelecimento, cujo proprietário,
sócio ou preposto tenha sido condenado pela prática do crime que
trata o "caput" do artigo 2º.
06 3 [204308 dIzonho
batiis,
a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 13 DE MARÇO DE 2023.
IGOR/AJUNIOR DA SILVA
EREADOR
À fa | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Entende-se que o efetivo exercício do poder de polícia reclama, a
princípio, medidas legislativas que servirão de base para uma futura
atuação concreta da Administração nessa condição, razão pela qual é
comum afirmar que a polícia administrativa se desdobra em uma
competência legislativa e uma competência administrativa, nesses
termos: O chamado poder de polícia se traduz, em princípio, em uma
competência legislativa.
O Poder Legislativo, no presente, em que a característica
fundamental consiste na instituição de restrições à autonomia privada na
fruição da liberdade e da propriedade, caracterizando-se pela imposição
de deveres e obrigações de abstenção e de ação. Usualmente, a lei
dispõe sobre a estrutura essencial das medidas de poder de polícia e
atribui à Administração Pública competência para promover a sua
concretização.
Assim, verifica-se, no caso, manifestação da competência
legislativa
Atinente ao poder de polícia para disciplinar a expedição e cassação das
licenças de funcionamento existentes neste Município, torna-se por
conseguintes atos internos cujas atribuições de fiscalização,
implementação e efetivação da presente lei, todos somente cabem da
Administração Municipal, ou seja, de atribuição do poder Executivo.
Assim, a nobre medida proposta, com o objetivo de resguardar a
população dos prejuízos decorrentes do comércio de produtos oriundos
de crimes, não encontra amparo no ordenamento jurídico sem ferir a
autonomia do poder Executivo, vez que serão meras atribuições do
Executivo, que deveria ter dado iniciativa ao presente projeto para não
torna-lo viciado na origem.
Ante ao exposto, o projeto tem previsão de atribuição de órgãos
específicos do Poder Executivo Municipal, que violam do Princípio da
Separação de Poderes. Opinando assim está assessoria pela
ilegalidade e inconstitucionalidade da proposição.
ITABIRITOS13 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR