materia nº 69/2023

' | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 49 2023
"Dispõe sobre O Programa Municipal de
Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da
Energia Solar “SOLUÇÃO” para a Agricultura
Familiar do Município de Itabirito."
Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Estimulo e Incentivo ao
Aproveitamento da Energia Solar “SOLUÇÃO” formulada e executada como
forma de incentivar a geração de energia fotovoltaica, fomentar a
sustentabilidade ambiental e racionalizar o consumo de energia elétrica e
outras fontes de energia para a Agricultura Familiar no Município de Itabirito.
Art.2º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes
conceitos:
|- Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser
aproveitada por meio de sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
Il - Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo (s)
fotovoltaico (s), inversor (e s) e outros componentes que convertem a energia
solar em eletricidade;
Ill — agricultura familiar: é o cultivo da terra realizado por pequenos
proprietários rurais, tendo como mão de obra, essencialmente, o núcleo
familiar.
Art.3º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
| - Estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de
energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar
quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança
e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos
com energia a redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa
e consequente melhoria na qualidade de vida;
Il — Estimulo à sustentabilidade ambiental, social e econômica.
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al] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
HI - Estímulo a permanência do produtor no campo.
Art.4º No Programa Municipal de estímulo e incentivo ao aproveitamento
da energia solar para Agricultura Familiar, fica autorizado o Poder Executivo a:
| — Incentivar a ampliação do uso da energia solar nas propriedades
rurais pertencentes a agricultura familiar no município de Itabirito - MG;
Il - Estimular atividades utilizando fonte de energia solar;
HI — contribuir para a redução do consumo de energia produzida por
fontes não renováveis no município;
IV - Estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais,
com o objetivo de dotar tecnologicamente as propriedades beneficiadas pelo
Programa de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade
e a eficiência tecnológica;
V - Apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que
contemplem como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos
de energia solar;
VI - Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população,
especialmente das famílias da agricultura familiar
VII - Criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da
energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;
VIII - identificar áreas com dificuldades de abastecimento ou falta de
energia elétrica que possam ser supridas com energia gerada através de
painéis solares;
IX - Desenvolver outras ações destinadas a racionalizar o consumo de
energia elétrica e outras fontes de energia no Município de Itabirito — MG;
X - Criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização
dos produtos inerentes ao sistema da energia solar.
XI - doação no todo ou em parte de serviços de engenharia para a
elaboração de projeto elétrico, homologação junto às concessionárias de
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
energia ou cooperativas de eletrificação do projeto elétrico, e demais serviços
correlacionados para a implantação da infraestrutura e dos de equipamentos
de energia solar;
XII — firmar parcerias com instituições financeiras para facilitar o acesso
ao crédito/financiamento no todo ou em parte dos equipamentos e produtos
inerentes ao sistema da energia solar, inclusive participar de fundos
garantidores de risco de crédito, com a finalidade de garantir o risco, total ou
parcial, das operações realizadas no âmbito do Programa Solução do
Município de Itabirito.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado
a remanejar e a transformar as unidades orçamentárias em função das
disposições contidas nesta Lei.
Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que se fizer necessário, para o seu fiel cumprimento e implantá-la de forma
progressiva de acordo com cronograma a ser definido pelo Poder Executivo
Municipal.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
ITABIRITONI3 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
“Dispõe sobre O Programa Municipal de Estímulo e Incentivo ao
Aproveitamento da Energia Solar “SOLUÇÃO” para a Agricultura Familiar do
Município de Itabirito - MG”.
A presente matéria tem como escopo a busca por fontes de energia renováveis,
garantindo a diminuição dos valores pagos mensalmente com energia pelos
produtores rurais.
Pondera-se, dentre as principais vantagens com este sistema para o produtor
rural, a redução de custos com contas de energia, permitindo ao agricultor ser mais
competitivo e ter maiores lucros, planejar novas demandas e incrementar novas
ferramentas ao processo produtivo e valorização da propriedade.
Cabe ressaltar que foi realizado um estudo de viabilidade técnica e
econômica, que detalha a forma de instalação e implantação, bem como os custos
do projeto, ganhos econômicos, ambientais e sociais.
ITABIRITO) 13 DE MARÇO DE 2023.
3
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR