materia nº 70/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº 70 , de 02 de março de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020,
que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso
comum do povo para fins de concessão de direito real de
uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à
associação de moradores e/ou entidade similar para a
finalidade de fechamento do Loteamento Residencial
denominado “Condomínio Encanto da Serra”.
pe Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º, “caput” e Parágrafo único, da Lei Municipal nº 3464,
-— de 22 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo municipal autorizado à desafetação das vias de circulação
do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra”, aprovado através
do Decreto Municipal nº 12691, de 26 de agosto de 2019 e devidamente registrado no
Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a Matrícula nº 30.989.
Parágrafo único — A desafetação a que se refere o “caput tem por finalidade única e
exclusiva a concessão de direito real de uso das vias de circulação à associação de
moradores e ou entidade similar a ser legalmente constituída.
Art. 2º - Ficam alterados o $1º e o 82º do Art. 2º, da Lei Municipal nº 3464, de 22 de
outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
> $ 1º - O contrato de concessão de direito real de uso das vias de circulação
estabelecerá os requisitos urbanísticos e administrativos para o fechamento do loteamento,
além dos direitos e obrigações das partes.
$ 2º - O contrato de concessão de direito real de uso das vias de circulação deverá
constar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, [de p2 de março de 2023.
Orlanto Amorim Caldeira
PREREITO MUNICIPAL
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos senhores Edis dessa Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro de 2020, que autoriza
a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins de concessão de direito
real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à associação de moradores e/ou
entidade similar para a finalidade de fechamento do Loteamento Residencial denominado
Condomínio Encanto da Serra”.
Através do presente Projeto de Lei propõe-se alterar as possibilidades de
desafetação de áreas do Condomínio Encanto da Serra, para fins de concessão de direito
real de uso das vias de circulação a associação de moradores e ou entidade similar a ser
legalmente constituída.
Ocorre que a lei atual prevê a autorização para o Município desafetar áreas de lazer
de condomínio privado, o que se mostra inviável, na medida em que não caberia
desafetação de um bem que sequer pertence ao poder público. Portanto, é equivocada a
previsão de que ao Município seria possibilitada a desafetação de tais áreas — na medida
em que tratam-se de áreas privadas, e não públicas.
Com efeito, trata-se de modificação requerida pela Secretaria Municipal de
Urbanismo. Nesse sentido, a SEMURB compreende que, para fins de execução da
política pública urbanística municipal, é importante que haja tal alteração na legislação
mencionada.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apfreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ERRO
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GABINETE
Itabirito, 02 de março de 2023.
Ofício nº 095/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3464, de 22 de outubro
de 2020, que autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo para fins
de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 3325/2020, à
associação de moradores e/ou entidade similar para a finalidade de fechamento do
Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 19) ID. 231
Presidente da Câmara Municipal de DATA 01,03 D2hom (dl.
ITABIRITO — MG.
CÂMARA FRONIICIF AL DE ITABIRITO