materia nº 71/2023

Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Tá /2023
Dispõe sobre a utilização do cordão
de girassol como símbolo para a
identificação da pessoa com
deficiência oculta no Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a
identificação da pessoa com deficiência oculta no Município.
Art. 2º - O cordão de girassol de que trata o art. 1º desta lei deverá
ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguir o
modelo contido no Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com
deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de
natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua
participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 4º - Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com
deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a
atendimento prioritário e humanizado.
no3//2022 00 52.
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g 1º - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as
repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os
estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e
serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão
de girassol.
$ 2º - Para os efeitos do disposto no $ 1º deste artigo, entende-se
por estabelecimentos privados:
| - supermercados;
Il - bancos;
III - farmácias;
IV - bares;
V - restaurantes,
VI- lojas em geral;
VII - demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às
dos elencados por este 8 2º.
g 3º - A utilização do cordão de girassol não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso
seja solicitado.
Art. 5º- As Secretarias Municipais em conjunto com as demais
instituições eventualmente parceiras, poderão promover
continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre O
uso do Cordão de Girassol.
REA
e!) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de março de 2023.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas.
É de conhecimento mundial a aplicação do slogan “A discreet way
to choose to make the invisible visible” (uma maneira discreta de
escolher tornar visível o invisível), cunhado pela Hidden Disabilities
Sunflower, uma comunidade internacional, com sede no Reino Unido,
contando com o apoio de diversas instituições, tais como Royal
National Institute of Blind People, Alzheimer Society, National Autistic
society e Action on Hearing Loss, que em 2016, foi pioneira na criação
de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com crachá,
para ser utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que
necessitam de suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para
desempenhar suas tarefas.
O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta são
aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem
dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala,
deficiência sensorial.
Como exemplos, podem ser citadas: doença de Crohn,
transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette,
transtornos ligados à demência, fobias extremas, entre outros.
Je) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas
podem trazer dificuldades específicas aos seus portadores para
tarefas do dia-a-dia, como ficar em filas, aguardar em lugares
fechados, interagir verbalmente com ou sem contato visual, etc.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples como
comunicarem-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de
esperadiferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar
ou diminuir o sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao
portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a
maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações
cotidianas que podem passar despercebidas.
Não se trata de estabelecer o estabelecimento de preferências,
cotas, ou muito menos privilégios, mas sim, de reconhecer a
necessidade de providências que, por vezes simples, podem solucionar
a maioria das situações de dificuldade destas pessoas, sem qualquer
prejuízo para os demais usuários dos serviços ou pessoas presentes
nos estabelecimentos.
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focadana
conscientização e disseminação do conhecimento, para que as
pessoas, espontaneamente, adotem | comportamentos mais
acolhedores e empáticos:
Esta propositura está em consonância com o disposto
na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), que
assegura a inclusão das pessoas com deficiências, promovendo a sua
dignidade e a de seus familiares.
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lá Ra l CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e
conscientização da população, mostrando o quão importante são essas
pessoas para a nossa cidade.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelências.
A
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR