materia nº 73/2023

Já.
Er
Jal) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 73 2023
Reconhece a visão monocular como
deficiência sensorial do tipo visual e dá outras
providencias. "
Art.1º. Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo
visual, no âmbito do município de Itabirito (MG), a visão monocular.
Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste
artigo, possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal,
os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com
deficiência previstos na legislação municipal.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 20 DE MARÇO DE 2023.
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IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
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Boato
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Trago
JUSTIFICATIVA
Nesta ocasião, o direito à informação é fundamento de nossa
república, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso Il, do 8 3º
contido no art. 37, bem como no 8 2º do art. 216, todos da Carta Magna
de 1988.
Está pormenorizado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso
à Informação”, em seu art. 6º, inciso | que “cabe aos órgãos e entidades
do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação”. O Legislativo Municipal tem o
direito e o dever em fiscalizar cada centavo do erário recebido e
empregado e a presente Lei não interfere em aspectos de gestão,
tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça
contornos mínimos para o acesso à informação, sobretudo à aplicação
das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Itabirito, de
origem estadual e federal.
A presente propositura, além de se enfeixar nas matérias de
iniciativa legislativa comum do Prefeito e dos Vereadores, não gera
gastos ao erário, ao revés, podendo ser ferramenta de efetivação,
concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do
Município de Itabirito.
ITABIRITO, 20 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR