materia nº 74/2023

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 74 2023
"Dispõe sobre a transparência e
publicidade das Emendas
Parlamentares, por meio de sítio
Eletrônico, recebidas pelo Poder
Executivo Municipal de Itabirito e dá
outras providências."
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá publicar, em sítio
eletrônico oficial, no Portal Transparência, até o dia 31 de março de cada
ano, a relação de Emendas Parlamentares de origem Estadual e Federal,
que tenham sido recebidas pelo município de Itabirito no ano anterior,
contendo de forma individualizada:
| — O dispositivo legal que originou o recurso;
I|— O valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público
aprovado pela norma;
Ill—o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento
normativo aprovado e o local, se determinado;
IV — A situação da execução da Emenda Parlamentar (recebida,
iniciada, em execução ou concluída) e a respectiva justificativa, conforme
esteja à fase da mesma;
V — Previsão para conclusão da execução dos objetivos previstos
para cada uma das Emendas
Parlamentares recebidas.
$ 1º Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício,
a Emenda Parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos
exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina,
observada a periodicidade da presente Lei.
S 2º Assegurada à publicidade e a transparência, as informações, na
forma estabelecida no art. 1º, deverão ser prestadas de forma clara,
objetiva e em linguagem de fácil compreensão e seu acesso deve ser
1790/17) .
( hyIibo.
pleslansdo 1º
im
À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
simples, de modo a facilitar a pesquisa de conteúdo.
Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá caracterizar
violação da garantia do Direito de Acesso à Informação e, por
conseguinte, poderá sujeitar o infrator às mesmas penalidades previstas
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por
meio de Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 20 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
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al! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Nesta ocasião, o direito à informação é fundamento de nossa
república, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso Il, do 8 3º contido
no art. 37, bem como no 8 2º do art. 216, todos da Carta Magna de 1988.
Está pormenorizado, no âmbito infraconstitucional, na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como “Lei de Acesso
à Informação”, em seu art. 6º, inciso | que “cabe aos órgãos e entidades
do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação”. O Legislativo Municipal tem o
direito e o dever em fiscalizar cada centavo do erário recebido e
empregado e a presente Lei não interfere em aspectos de gestão,
tampouco não fere a tripartição das funções do Poder, vez que traça
contornos mínimos para o acesso à informação, sobretudo à aplicação
das Emendas Parlamentares recebidas pelo município de Itabirito, de
origem estadual e federal.
A presente propositura, além de se enfeixar nas matérias de
iniciativa legislativa comum do Prefeito e dos Vereadores, não gera gastos
ao erário, ao revés, podendo ser ferramenta de efetivação, concretização
e aproveitamento dos recursos públicos em favor do Município de Itabirito.
ASI 20 DE MARÇO DE 2023.
AN
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR