materia nº 75/2023

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| LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINºZ4 ” 2023
Torna obrigatória a afixação de
cartaz com informações
suficientes para coibir a presença
de criança ou adolescente em
estabelecimentos que
comercializem produtos com
conotação sexual e erótica no
município de Itabirito/MG
A Câmara Municipal de Itabirito Aprova:
Art. 1º. O estabelecimento que
comercialize produtos com conotação sexual ou erótica deve afixar, em
local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações:
| — Os dizeres: “Denuncie a
presença de crianças e adolescentes neste local;
Il — Os respectivos números
telefônicos do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude e
da Promotoria de Defesa da Infância e Juventude, para denúncias.
Parágrafo único. Cabe ao
proprietário do estabelecimento observar os parâmetros do cartaz, tais
como proporções de medidas, identidade visual, etc.
Pceirao
exsfaoss o (te do.
Brotriry
TE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º. O descumprimento desta Lei
acarretará ao infrator, gradativamente:
| — Advertência, com notificação ao
responsável para providenciar a regularização no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias,
Il - Multa, no valor de 15 (quinze)
UFPI's (Unidade Fiscal Padrão de Itabirito);
Il - Em caso de reincidência, a
multa será aplicada em dobro.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala de reunides 20 de março de 2023
ANDERSON MA Ay (s DA CONCEIÇÃO
7 ADOR
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LE) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa proporcionar maior proteção às crianças e
adolescentes através da criação de mais este mecanismo de combate à
erotização ação precoce. Tornou-se necessário o enfrentamento da
erotização explicita que vem prejudicando, e muito, a saúde mental, a
educação e a convivência familiar e social destes jovens.
Considerando que é dever do Estado garantir a proteção integral das
crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da
Constituição Federal, e levando em conta que o Estatuto da Criança e
do Adolescente estabelece como direito fundamental a proteção contra
qualquer forma de exploração, violência e abuso, é necessário que
sejam tomadas medidas para evitar a exposição indevida de crianças a
conteúdos impróprios.
Nesse sentido, torna-se necessária a criação de uma lei que obrigue
estabelecimentos que comercializem produtos eróticos a afixar cartazes
proibindo a permanência de crianças no local. Essa medida tem como
objetivo proteger a infância e a adolescência, evitando que sejam
expostas a imagens, produtos e situações que não são adequadas para
sua idade e desenvolvimento.
A afixação de cartazes em locais de fácil visualização é uma forma
eficaz de informar e conscientizar os pais e responsáveis sobre a
proibição da entrada de crianças nesses estabelecimentos, bem como
de alertar sobre as consequências legais caso essa determinação seja
desrespeitada.
FS ] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Assim, a lei que obriga a afixação de cartazes proibindo a permanência
de crianças em estabelecimentos que vendem produtos eróticos é uma
medida importante para garantir a proteção e o desenvolvimento
saudável de nossas crianças e adolescentes.
Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto.
Sala de ReuniõeE, 20 de março de 2023
ns da Conceição
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