materia nº 77/2023

À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Lã Er ea Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
a (31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº f + 12023
INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA
REVERSA DE MEDICAMENTOS
DOMICILIARES VENCIDOS OU EM DESUSO,
DE USO HUMANO, INDUSTRIALIZADOS E
MANIPULADOS E DE SUAS EMBALAGENS
APÓS (6) DESCARTE PELOS
CONSUMIDORES.
Art. 1º Institui e regulamenta o Sistema de logística reversa de
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano,
industrializados e manipulados, de suas embalagens após o descarte
pelos consumidores com a participação de fabricantes, importadores,
distribuidores, comerciantes e consumidores no âmbito do município de
Itabirito.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
|. logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso e de suas embalagens descartados pelos consumidores -
instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um
conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar o
retorno desses medicamentos e de suas embalagens ao setor empresarial
para destinação final ambientalmente adequada.
Art. 3º Ficam obrigadas as drogarias, farmácias e empresas de
comercialização de medicamentos de uso humano no município de
Itabirito a disponibilização de urnas (receptáculos) para a coleta de
medicamentos vencidos ou em desuso sejam eles industrializados ou
manipulados.
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, 189 — 3º andar — sala 11
Bairro Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
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Bet,
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Art. 4º As drogarias e farmácias estabelecidas como pontos fixos de
recebimento ficam obrigadas, às suas expensas, a adquirir, disponibilizar
e manter, em seus estabelecimentos dispensadores contentores para o
descarte dos medicamentos.
Art. 5º Os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de
que trata esta Lei poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos
durante as etapas de descarte, armazenamento temporário, transporte e
triagem até a transferência para a unidade de tratamento e destinação final
ambientalmente adequada, desde que não sejam efetivadas alterações
nas suas características físicoquímicas e que sejam mantidos em
condições semelhantes às dos produtos em uso pelo consumidor.
Art. 6º O transporte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso de que trata esta Lei descartados pelos consumidores poderá ser
realizado pelo mesmo meio de transporte que efetua a distribuição dos
medicamentos destinados à comercialização, desde que feito de forma
segregada.
Art. 7º O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de
recebimento:
|. conterá a frase: “Descarte aqui os medicamentos domiciliares
vencidos ou em desuso”;
Il. poderá conter outros recursos gráficos, como figuras
esquemáticas, para auxiliar o consumidor a descartar os medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso de forma segura; e
Ill. poderá conter a divulgação de:
a) marca institucional figurativa ou mista; e
b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento.
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Art. 8º Com o objetivo de divulgar o sistema de logística reversa de
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens
após o descarte pelos consumidores, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes de medicamentos domiciliares
disponibilizarão informações aos consumidores por meio de mídias digitais
e de sítios eletrônicos.
Art. 9º Os consumidores deverão efetuar o descarte dos
medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens
de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos integrantes do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
$ 1º As informações sobre farmácias, drogarias ou outros locais nos
quais os consumidores poderão efetuar o descarte dos medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso serão fornecidas nos termos do
disposto no art. 7.
$ 2º O descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso pelos consumidores será realizado de acordo com as instruções
descritas no material de divulgação disponível nos pontos fixos de
recebimento ou, no caso de realização de campanhas de coleta, em
pontos de coleta definidos para esse fim.
S 3º O descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em
desuso pelos consumidores considerará, quando houver, a classificação
de risco dos medicamentos, estabelecida em ato normativo específico,
observada a definição de cada classe.
Art. 10 As empresas, instituições e o poder público terão 90 (noventa
dias) após promulgação desta Lei para estruturação, adequação e
implementação do sistema de logística reversa de medicamentos
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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou
manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniõe e março de 2028.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade fazer com que os
medicamentos vencidos ou em desuso recebam um descarte adequado.
Sabemos que se estes medicamentos forem descartados em locais
impróprios, podem gerar diversos transtornos e consequências, tanto para
o meio ambiente contaminando o solo e água quanto ocasionar riscos às
pessoas, como exemplo, crianças que por ventura têm acesso a estes
medicamentos descartados em locais errados e sem conhecimento fazem
uso dessa medicação. Por isso, a aprovação deste projeto trará segurança
de que haverá um destino correto para o descarte destes medicamentos.
Vale ressaltar a importância da conscientização dos entes envolvidos,
drogarias, farmácias e empresas de comercialização de medicamentos e
de nossa população junto aos órgãos fiscalizadores sobre o processo,
desde a disponibilização dos receptáculos para captação destes
medicamentos vencidos ou em desuso cedidos pela população e
principalmente no descarte final destes medicamentos em locais
adequados que não venham agredir o meio ambiente e gerar riscos às
pessoas.
Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas
vereadores na aprovação deste projeto de lei.
Sala de Reuniões, 27 de março de 2023.
(6) Si A MARQUES
ereador Léo do Social
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