materia nº 79/2023

vi o CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MATTS. + e
PROJETO DE LEINº 79 12023
Altera a Lei nº 3714, de 26 de agosto de
2022, que dispõe sobre a criação da
Semana Municipal de Agricultura
Familiar no Município de Itabirito e dá
outras providências .
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º — O Art. 1º da Lei nº 3714, de 26 de agosto de 2022, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o mês da “Agricultura Familiar”, a ser
comemorado anualmente, em julho.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2023.
9 AA
DANIEL SU OR IRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
(4 R
N «nt
s4/03/2043 00 1604
Bralhas,
JUSTIFICATIVA
No dia 24 de julho comemora-se, no Brasil, o Dia Nacional da
Agricultura Familiar desde 2006, quando foi sancionada pela Política
Nacional de Agricultura Familiar. As comemorações não param por ai,
pois no dia 25 de julho é celebrado o Dia Internacional da Agricultura
Familiar; já no dia 28 do mesmo mês é comemorado o dia do Agricultor
Familiar, ou seja, datas importantes para a celebração de um dos
setores que mais movimenta a economia brasileira.
Segundo dados da FAO — Organização das Nações Unidas (ONU)
para Alimentação e a Agricultura, existem mais de 600 milhões de
propriedades agrícolas familiares no mundo, sendo que, no Brasil, são
contabilizadas mais de cinco milhões de unidades neste segmento.
A Agricultura familiar constitui a base econômica de 90% dos
municípios brasileiros com até 20 mil habitantes, responde por 35% do
produto intemo bruto nacional e absorve 40% da população
economicamente ativa do país (Censo Agropecuário de 2006, do IBGE).
É cediço que celebrar a Agricultura Familiar é celebrar a produção
de alimentos saudáveis! Celebrar a produção de alimentos saudáveis é
celebrar a Vida! Celebrar a Vida é celebrar a saúde (das pessoas e do
ambiente)! Celebrar a saúde é prover e promover o acesso à comida! É
celebrar juntamente a mulheres e homens que produzem comida (de
verdade), que alimentam e nutrem não apenas corpo com seus macro
e micronutrientes, mas que alimentam e nutrem, sobremaneira,
processos de lutas e enfrentamentos que fortalecem as resistências
cotidianas e culminam nas resiliências para seguir existindo.
Ja! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Diante da importância da Agricultura Familiar no Brasil e no
município, com objetivo de ampliar o período, de modo que a Secretaria
Municipal competente tenha um prazo mais extenso para desenvolver
um conjunto de ações, que fortaleçam e valorizarem o setor; além de
oportunizar que um contingente mais significativo e diversificado de
pessoas possam ser incluídas nas comemorações, solicitamos aos
nobres edis que aprovem a propositura.
RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR