materia nº 81/2023

ARBÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº Er 2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO,
ORIENTAÇÃO E COMBATE AO
ABUSO SEXUAL DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Institui-se a “Semana Municipal da
Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso Sexual
das Pessoas com Deficiência no Município de Itabirito”, a ser realizada
anualmente passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Parágrafo único. A Semana a que se
refere o caput do artigo 1º, será celebrada após o 3º (terceiro) dia do
mês de dezembro, dia este em que é comemorado o dia Internacional
das Pessoas com Deficiência.
Art. 2º A “Semana Municipal da
Conscientização” tem como objetivos:
| - desenvolver ações preventivas,
educativas e valorização da vida dirigida à pessoa com deficiência e a
comunidade;
Il - despertar a comunidade para as
situações de violência doméstica vivenciadas por pessoas com
deficiência, abuso sexual e pedofilia, visando garantir um ambiente de
respeito e dignidade à condição peculiar de vulnerabilidade das pessoas
com deficiência;
HI - promover campanhas de mobilização
e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil
organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da
problemática;
IV - incentivar a inclusão social;
V - orientar as famílias, sobre como
prevenir a pedofilia;
sblbglinoa à 6H.
Brtir,
ÁS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
VI - implantação de políticas públicas,
programas e projetos; VII - discutir o tema nas Escolas Municipais, em
reuniões com os pais.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do
conteúdo da “Semana Municipal da Conscientização, Prevenção,
Orientação e Combate ao Abuso Sexual das Pessoas com Deficiência
no Município de Itabirito”, ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes e poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal
poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em
conjunto as ações e os serviços correspondentes à “Semana Municipal
da Conscientização, Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso
Sexual das Pessoas com Deficiência no Município de Itabirito”.
Art. 4º As despesas decorrentes com a
execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa)
dias após a data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2023.
ANDERSON MARTI CONCEIÇÃO
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Regras
JUSTIFICATIVA
(6) presente projeto visa à
conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso sexual das
pessoas com deficiência, no âmbito de atuação do Poder Público
Municipal, através da “Semana Municipal da Conscientização,
Prevenção, Orientação e Combate ao Abuso Sexual de Pessoas com
Deficiência no Município de Itabirito”, celebrada anualmente após o 3º
(terceiro) dia do mês de dezembro, dia este em que é comemorado o dia
Internacional das Pessoas com deficiência.
Neste mês são realizadas campanhas
com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a
sociedade a participar da luta em defesa dos direitos das pessoas com
deficiência. A “Semana Municipal da Conscientização” é muito
importante para que a sociedade possa colocar no centro dos debates a
necessidade de prevenção e combate ao abuso sexual das pessoas
com deficiência, já que as consequências para a vida das vítimas são
muito sérias e podem se tornar irreversíveis.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência,
demonstra com muita clareza os direitos e valores referentes as
pessoas que apresentam algum tipo de deficiência. Observe:
“Art. 5º A pessoa com deficiência será
protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante. Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no
caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a
criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência”.
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas, esse tema,
dada a necessidade de ser debatido sempre, ganha reforço especial no
mês de dezembro, para conscientização da sociedade sobre os direitos
das pessoas com deficiência. Vale lembrar que a dignidade é um
imperativo da justiça social, é um valor constitucional supremo, sendo
fundamento da República Federativa do Brasil em seu artigo 1º, inciso
Ill, da CF/88, e perpassa todos os demais princípios constitucionais.
A Lei Maior de 1988 prevê em seu
artigo 23, inciso Il, a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
Tá | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“Art. 23. É competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)
!l - cuidar da saúde e assistência pública,
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)”.
No mesmo sentido, o artigo 10, caput,
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também determina a
responsabilidade ao poder público em garantir a dignidade das pessoas
com deficiências:
“Art. 10. Compete ao poder público garantir a
dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”.
No aspecto formal, o projeto encontra
respaldo nos artigos 30, |, da Constituição Federal, segundo o qual
compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não
havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais
sobre a educação e combate à violência sexual contra as pessoas com
deficiência no Município de Itabirito
Isso porque o Supremo Tribunal Federal
pacificou o entendimento de que no tocante à reserva de iniciativa
referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, 8 1º, Il, “b”, da
Constituição, somente se aplica aos Territórios federais (ADI 2.447, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009). Por todo o
exposto, aguardo a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade e proteção aos direitos das pessoas com deficiência.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2023.
ANDERSON MART A CONCEIÇÃO
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