materia nº 82/2023

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº É) 12023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SELO “EMPRESA AMIGA DA
PESSOA COM TEA — TRANSTORNO
ESPECTRO AUTISTA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A câmara de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituído no município de Itabirito o selo "Empresa Amiga
dos Autistas" destinados aos estabelecimentos empresariais que
adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida pelo artigo 1º, 81º,
incisos | e Il da Lei Federal n. 12.764/2012.
Art. 3º O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de
responsabilidade social desenvolvidas por empresas privadas no intuito
de valorizar, defender e atender às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista ou lhes conceder benefícios, podendo englobar:
| - doações de bens, valores e equipamentos à ações promovidas pelo
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Município e/ou entidades do terceiro setor, legalmente constituídas;
Il - reserva de postos de trabalho;
III - adaptação nos estabelecimentos comerciais;
IV - campanhas de conscientização;
V - patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer,
VI- isenção de pagamento de entrada em estabelecimentos;
Art. 4º É objetivo precípuo desta Lei enaltecer e homenagear os
estabelecimentos empresariais que promovam a inserção no quadro de
empregados pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5º A entrega do selo será concedida pelo Poder Executivo, através
de seus órgãos responsáveis, ouvindo a Secretaria Municipal de
Assistência Social e associações voltadas a causa regularmente
constituídas.
Art. 6º O estabelecimento detentor do selo "Empresa Amiga dos
Autistas" poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias por um período de
2 (dois) anos podendo ser renovado por iguais períodos, sempre
condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pela
empresa.
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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 03 de março de 2028.
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Como as pessoas autistas e seus familiares estão sendo tratados nas
empresas e instituições, públicas ou privadas, em relação ao
atendimento, mercado de trabalho e acesso aos serviços e execução
de sua cidadania na realidade do nosso cotidiano?
Foi com essa demanda que a ONDA-Autismo idealizou o projeto
Empresa Amiga da Pessoa Autista, em que pretende oferecer, em três
etapas, treinamento e consultoria para as diversas instituições, para
que a comunidade do autismo seja tratada com respeito, dignidade e
conforme o previsto na Lei 12.764/2012, que visa garantir os direitos
da pessoa com TEA.
Entendemos que muitas vezes os atos de discriminação e preconceito
nos meios profissional e corporativo, provém de desconhecimento e
falta de treinamento. E já está mais do que na hora das empresas se
preocuparem com a responsabilidade social.
Apesar das garantias legais, todos os dias temos relatos de familiares
e de pessoas autistas que tiveram sua dignidade ferida e seus direitos
desrespeitados como cidadãos e pessoas com deficiência.
Para combater isso, usando da educação como caminho de inclusão,
esse projeto da ONDA-Autismo traz esse compilado de palestras,
sendo uma etapa voltada ao atendimento, a seguinte para a
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adaptação dos processos de contratação de pessoas autistas e o
último visando a permanência do indivíduo no emprego propiciando
adequações estruturais, atitudinais e orientação aos colegas de
trabalho para otimização do ambiente.
Posto isso, a primeira etapa desse nosso projeto já está em execução,
pronta para tornar qualquer empresa que trabalhe com atendimento
ao público mais inclusiva e capaz de atender a comunidade do
autismo da maneira que ela tem direito e merece.
Acreditamos que com isso todos ganham, porque essa comunidade,
além de ser uma parcela volumosa da nossa sociedade, que se bem
tratada e fidelizada pode trazer maiores lucros e prestígio aos
estabelecimentos, temos também a convicção de que uma sociedade
mais inclusiva é um ganho para todos pois a diversidade está em todo
lugar e ela que nos faz crescer.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e
aprovem o presente Projeto de lei.
Itabirito, 03 de março de 2023.
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador