materia nº 83/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº $3 ,de27 de março de 2023.
Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a
concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais
recicláveis do Município de Itabirito.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabirito o programa Auxílio Catador, de modo
que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas
catadoras de materiais recicláveis, vinculadas às cooperativas e/ou às associações, desde
que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.
a Parágrafo único - O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a coleta,
segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I. papel, papelão e cartonados;
Il. plásticos;
HI. metais;
IV. vidros;
V. outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2º - O Auxílio Catador tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais
recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais
e insumos energéticos, além da inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Parágrafo único - O benefício a que se refere esta Lei será de R$500,00 (quinhentos
reais), a ser recebido mensalmente pelos beneficiários.
Art. 3º - O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente, na forma de
auxílio pecuniário, de acordo com as condições estabelecidas em regulamento próprio.
Art. 4º - São condições para o recebimento do Auxílio Catador:
Il. que o beneficiário mantenha atualizados os seus dados cadastrais junto ao
Município de Itabirito;
Il. que o beneficiário esteja vinculado a associações de coleta de material reciclável
regularmente constituídas no Município, em funcionamento há pelo menos 1 (um)
ano, e que possuam algum vínculo jurídico com o poder público municipal para a
execução das políticas de coleta, segregação, enfardamento e comercialização de
materiais recicláveis;
Il. na hipótese de possuir filho(s) em idade escolar, que o requerente do benefício
apresente comprovante de que seu(s) filho(s) encontram-se devidamente
matriculados e frequentes em instituição de ensino.
IV. que o beneficiário desempenhe, efetivamente, as,atividades a que se refere o
parágrafo único do art. 1º desta Lei.
RR Da
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GABINETE
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável poderá prever, a seu critério, outros requisitos necessários, conforme
regulamentação.
Art. 5º - O requerimento para concessão do benefício deverá ser encaminhado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, junto da
documentação pertinente, para que seja analisado e validado.
Art. 6º - A gestão do Auxílio Catador será feita pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que deverá:
|. estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa
Reciclagem;
Il. validar cadastro dos catadores;
HI. definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento e boa
execução do Auxílio Catador;
IV. contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos
termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de
informações e a implantação, ampliação e o fortalecimento da política de coleta
seletiva no município, com inclusão sócio-produtiva dos catadores.
Art. 7º - Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta Lei são
provenientes de:
I. consignação na Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais;
Il. doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
Ill. dotações de recursos de outras origens;
IV. Recursos provenientes do Fundo Especial para a Gestão Ambiental.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março de 2023.
Duo.
Amorim Caldeira
Orlando
PREFEITO MUNICIPAL
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IEA riásiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Institui o programa 'Auxílio Catador”, que objetiva a
concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de
Itabirito”.
Com efeito, trata-se de projeto de lei que visa beneficiar aqueles que, pela
própria natureza do trabalho que desempenham, se destacam no Município por práticas
sustentáveis: os catadores de material reciclável. Trata-se de profissionais que possuem
grande relevância, na medida em que são fundamentais no processo de coleta seletiva e
de tratamento dos resíduos sólidos.
Conforme informa o Ministério do Meio ambiente, os catadores de matérias
reutilizáveis e recicláveis desempenham papel fundamental na implementação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque para a gestão integrada dos
resíduos sólidos. De modo geral, atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem,
classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis,
contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem.
Sua atuação, em muitos casos realizada sob condições precárias de
trabalho, se dá individualmente, de forma autônoma e dispersa nas ruas e em lixões,
como também, coletivamente, por meio da organização produtiva em cooperativas e
associações.
A atuação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis contribui
para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a diminuição da demanda por
recursos naturais, na medida em que abastece as indústrias recicladoras para reinserção
dos resíduos em suas ou em outras cadeias produtivas, em substituição ao uso de
matérias-primas virgem.
E, diante da grande importância das atividades que esses profissionais
desempenham e, para além disso, diante também das situações adversas que,
eventualmente, enfrentam no exercício da profissão, é que o Poder Executivo Municipal
de Itabirito pretende, através deste Projeto de Lei, instituir o benefício Bolsa Catador. Tal
benefício pretende o repasse mensal de valor pré-fixado (R$500,00) aos catadores que se
encaixarem nos requisitos dispostos na norma; assim sendo, o que se busca é a
valorização de uma categoria profissional tão cara ao interesse público, principalmente no
que se refere às políticas de sustentabilidade ambiental.
* Disponível em: hitps://antigo.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residh
materiais-reciclaveis.html
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LEMA riásiniro
GABINETE
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março de 2023.
4
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Itabirito, 27 de março de 2028.
Ofício nº 118/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Institui o programa “Auxílio Catador”, que objetiva a
concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis do Município de
Itabirito”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS os a
Presidente da Câmara Municipal de para QL 00d NORA io
ITABIRITO — MG.
TAMARA MUNICIPAL PF ITABIRITO