materia nº 85/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº $4 |, de 27 de março de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Nomenciatura
Fonte
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física
02 o13 001 18 541 1841
3.3.90.48.00.00
oz 013 001 18 541 1841
Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Fisica
| 3.3.50.48.00.00
2708
R$165.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi
autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2022, na fonte de recursos 2708 - CFEM.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
E SERPORA Te 262 op Ge Cr
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa colenda
Câmara este projeto de Lei para inclusão ao orçamento vigente de 2023, na unidade
orçamentária 013 — Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o
elemento de despesa 3.3.90.48.00.00 e 3.3.50.48.00.00.
ii A fundamentação se dá devido à necessidade da correta classificação da despesa
com o programa “Auxílio Catador”, que visa à reintrodução de materiais recicláveis em
processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos
energéticos, além da inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
O incentivo terá como fato gerador o aumento do volume de material coletado,
segregação, enfardamento e a comercialização de materiais como o papel, papelão,
cartonados, plásticos, metais, vidros e outros resíduos pós-consumo, conforme disposto
em regulamento próprio. Considera-se ainda relevante a redução de volume de material
reciclável a ser destinado para o aterro sanitário, aumentando a vida útil da área e
protegendo solo e recursos hídricos de potencias impactos ambientais, caso os resíduos
recicláveis não sejam coletados e processados. Em paralelo, busca-se proporcionar
melhores condições sociais, funcionais, e trabalhistas, elevando a auto-estima e
motivação de trabalho para os catadores e suas famílias.
O auxílio será concedido mensalmente, na forma de pecúnia, de acordo com as
condições estabelecidas em regulamento próprio.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação, em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27/dg março de 2023.
y alo,
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Ep PRE EURO
IEA riáginiro
GABINETE
Itabirito, 27 de março de 2023.
Ofício nº 119/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
7
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS át 03 2) ,
Presidente da Câmara Municipal de cam DS 2 OM io
ITABIRITO — MG. TAMARA MIjNÍCIRAL SE MAGIRITO
E
ÁFIÍ rrasiriTO
MEMORANDO Nº 036/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro — Projeto de Lei que institui o
programa Bolsa Catador
Data: 27/03/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do
projeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa “Bolsa Catador”, que
objetiva a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais
recicláveis do Município de Itabirito.
Produto | Valor unitário Valor total
Concessão de incentivo financeiro às|
pessoas fisicas catadoras de
materiais recicláveis, vinculadas às]
cooperativas e/ou as associações.
R$ 500,00 R$ 247.500,00
R$ 0,00
Total do impacto financeiro para 2023 R$ 247.500,00
an | Unidade
Descrição Qtde. requer de Produto | Valor unitário Valor total
medida
Concessão de incentivo financeiro às
pessoas físicas catadoras de
materiais recicláveis, vinculadas às
eralivas e/ou as associações.
COO)
E E R$ 0,00
Total do impacto financeiro para 2024 R$ 349.569,00
Unidade
Descrição Qtde. From Produto | Valor unitário Valor total
medida
Concessão de incentivo financeiro às
pessoas físicas catadoras del
materiais recicláveis, vinculadas às
operativas e/ou as associa
Contribui
ção R$ 529,65
R$ 349.569,00
Contribui
cão R$ 551,52
55,00 12
R$ 364.006,20
E E O R$ 0,00
'Total do impacto financeiro para 2025 R$ 364.006,20
Inflação de 2023 conforme Boletim Focus de 27/03/2023 5,93%
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus de 27/03/2023 4,13%
Inflação de 2025 conforme Boletim Focus de 27/03/2023 4,00%
Inflação de 2026 conforme Boletim Focus de 27/03/2023 4,00%
R$ 648.852.591,57
R$ 648.852.591,57
1,250000
1,070000
R$ 694.272.272,98
R$ 722.945.717,85
R$ 751.863.546,57
Receita Corrente Liquida de 2022
Receita Corrente Liquida de 2022 conforme último RGF publicado
ndice anual histórico de crescimento da receita
ndice anual adotado de crescimento da receita
Receita Corrente Líquida de 2025 projetada
Avenida Queiroz
or, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
E
AFI rrasirito
eres
Impacto financeiro para 2023 R$ 247.500,00
Impacto financeiro para 2024 R$ 349.569,00
impacto financeiro para 2025 R$ 364.006,20
impacto fiscal para 2023 0,04%,
Impacto fiscal para 2024 0,05%
Impacto fiscal para 2025 0,05%
DECLARO que o aumento de despesa previsto com a aprovação e a
efetivação do contido no citado projeto de lei tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Rane Curto Nascimento Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG