materia nº 86/2023

HE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº (QC 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a instalar detectores
de metais, nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal de Itabirito/MG.
Parágrafo único. A partir da instalação o ingresso de toda e
qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, sem exceção, passara ser condicionada à passagem por
uma inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma
irregularidade ou autuado pelos responsáveis do estabelecimento de
ensino.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 10 março de 2023
ANDERSON MART
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DA CONCEIÇÃO
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Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara itabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
TE (IDA
mms CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Prezados vereadores,
O presente projeto de Lei visa proporcionar maior segurança aos
professores, funcionários e os próprios alunos nas instituições da rede
municipal pública de ensino.
É evidente o crescente número de ataques nos estabelecimentos
de ensino de todo o país nos últimos anos onde armas brancas e de
fogo, dentre outros objetos, estão ingressando de forma silenciosa nos
ambientes de ensino.
Especialistas em segurança pública são categóricos em citar que
os detectores de metais reduzem a probabilidade da entrada de objetos
que sirvam de apoio ao cometimento de crimes/atos inflacionais.
Diante do acima exposto, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Sala dáreuniões, 10 março de 2023
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
Email: camara Qitabirito.cam.mg.gov.br Site: www.itabirito.cam.mg.gov.br