materia nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI N$42023
Dispõe sobre a garantia do direito
de preferência das mulheres vítimas de
violência doméstica à matrícula e à
transferência dos filhos, ou de crianças e
adolescentes sob sua guarda, nas
escolas da Rede Municipal de Ensino do
Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física,
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos | a V, da Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006, terá direito de preferência de matrícula e transferência de
matrícula de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou
provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito.
Art. 2º Para garantir o direito de preferência previsto nesta Lei, a mulher vítima de
violência doméstica deverá apresentar cópia do boletim de ocorrência (BO), em que
conste a descrição dos fatos ou cópia da decisão judicial que concedeu medida
protetiva, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no caput deste artigo e demais
dados referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos
sob sigilo pela instituição escolar.
Art. 3º Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da
mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência
estabelecido nesta Lei e das crianças e dos adolescentes matriculados em razão
deste direito.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação
Itabirito, 10 de Abril de 2023 frdudo
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Vereador Paulo César Teixeira
Página 1
Gabinete do Vereador Paulinho
Rua José Benedito nº189, 3º andar, Sala 12
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra as mulheres ainda é recorrente e presente no
mundo todo, Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as taxas de mulheres que
foram agredidas fisicamente pelos parceiros em algum momento de suas vidas variaram
entre 10% e 52% em 10 países pesquisados. No Brasil, a Lei Maria da Penha significou um
importante avanço na proteção da mulher contra o feminicidio e contra as violências física,
moral, patrimonial, psicológica e sexual. Não obstante, a situação ainda é alarmante.
Segundo dados do estudo Visível e Invisível — A vitimização de mulheres no Brasil — 22
Edição feito pelo Datafolha e divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 16
milhões de mulheres brasileiras (correspondente a 27,4% das mulheres com 16 anos ou
mais) sofreram algum tipo de violência no último ano, dentre as quais 1,7 milhão foram
ameaçadas com faca ou arma de fogo e 1,6 milhão sofreram espancamento ou tentativa de
estrangulamento. Em 2018 a violência contra mulher somava 70% das ações criminais em
Itabirito de acordo com levantamento realizado pelo juiz Antônio Francisco Gonçalves,
responsável pela 2º Vara Cível, Criminal e de execução penal da cidade. As mulheres
vítimas de violência doméstica, principalmente as que se encontram com medidas
protetivas, tendem a sair de sua região, bairro ou cidade de origem, a fim de se afastar do
agressor, e com isso as crianças acabam perdendo a vaga na escola onde estão
matriculados, ficando sujeitas inclusive a perda de ano escolar. É certo que a Lei Maria da
Penha estabelece que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade
para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu
domicílio ou transferi-los para essa instituição. Todavia, por vezes, em razão do trabalho, ou
até mesmo para manter distância do agressor, a escola mais conveniente para mulher em
situação de violência doméstica não é aquela mais próxima de sua residência.
Por essa razão, o presente projeto visa assegurar às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual a preferência de matrícula e
transferência de matrícula de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda
definitiva ou provisória, nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Itabirito,
que lhes sejam mais favoráveis.
O UNIU
Vereador Paulo César Teixeira
sr
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Gabinete do Vereador Paulinho
Rua José Benedito nº189, 3º andar, Sala 12