materia nº 161/2023

ii CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº .. lb... / 2023
Requeiro a V. Exa., com base no art.149 do Regimento interno da Câmara
Municipal de Itabirito na forma regimental, solicito a ampliação do transporte
escolar em Itabirito, a fim de atender às crianças de O a 3 anos que estão
matriculadas em escolas da rede pública de ensino.
A Lei nº 12.996/2014 estabelece que o transporte escolar gratuito deve ser
oferecido a todos os estudantes da rede pública de ensino,
independentemente da idade, e, portanto, é dever do município garantir esse
acesso também para as crianças de O a 3 anos.
Sabemos que muitas famílias não possuem condições financeiras para arcar
com o transporte escolar particular e a ampliação do serviço garantiria a
inclusão dessas crianças no ambiente escolar, além de assegurar o direito à
educação.
Contamos com a colaboração da Secretaria de Educação para que essa
demanda seja atendida o mais breve possível, e, assim, possibilitar que as
crianças de Itabirito tenham acesso à educação de qualidade.
Sala das Reuniões, em 27 de Março de 2023
— Go
Vereador
Dr. Edson
TOCOLO
para 074 7 03 12073