materia nº 167/2023

Ú
vaia,
EA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o seen a
REQUERIMENTO 162 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal juntamente com a secretaria de Meio Ambiente as
seguintes informações referente as políticas públicas de proteção
e defesa dos animais adotadas em nosso Município:
Administração Municipal pretende ativar e, dar pleno
funcionamento ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais conforme indicação de número 801/2022 de minha
autoria?
Qual a agenda municipal de políticas públicas de proteção e
defesa dos animais adotada em nosso Município?
Encaminhe cópia de plano detalhado de ações futuras de proteção
e defesa dos animais, apresentando, além do planejamento, o
cronograma de medidas a serem adotadas pela Administração
Municipal;
Qual o programa de prevenção contra maus-tratos ou crueldade
contra os animais,adotado pelo Município?
Quais os recursos disponíveis no Orçamento Municipal destinado
a despesas com as ações de proteção e defesa dos animais?
Encaminhe relatório contendo notas fiscais, notas de empenho e
demais documentos que comprovem a utilização dos recursos em
programas e ações.
sEEa,
La À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Terço
JUSTIFICATIVA: Sugeri ao executivo e a secretaria de Meio
Ambiente através da indicação de número 801/2022 em
04/07/2022, a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
Animal e a Criação do Conselho Municipal de proteção e defesa
animal. A criação deste órgão visa à implantação de políticas
públicas voltadas ao bem-estar animal. O Conselho Municipal de
proteção e defesa animal, será vinculado à Secretaria do Meio
Ambiente e trata-se de um órgão colegiado de caráter permanente,
deliberativo e consultivo do Poder Executivo municipal, para os
temas relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à
responsabilidade social na defesa do meio ambiente. É necessário
buscar “as condições necessárias para a defesa, a proteção, a
dignidade e os direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domésticos”.
Já o Fundo Municipal de Proteção Animal tem por finalidade a
captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos,
programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-
estar dos animais. O Fundo Municipal também ajudará na
implantação do controle populacional de animais de Itabirito.
Itabirito, 27 de março de 2023.
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
PROTOCOLO
para 24403 1520027
“TT RECEBIDO POR PRESIDENTE