materia nº 181/2023

Eri + CÂMARA MUNICIPAL DE
EA! ITABIRITO
Argos
REQUERIMENTO Nº 1! 12023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Assistência Social,
esclarecimentos sobre a aplicação da Lei 3383 de 31 de Março de 2020
que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em especial se
está sendo cumprindo o artigo 3º, incisos conforme abaixo:
VI — elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal
responsável pelas políticas públicas da mulher, relatório circunstanciado
de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando
ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à
sociedade;
XIl — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das
mulheres;
XVIII — Organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para
as mulheres.
Justificativa: A informação se faz necessário, pois o Conselho
Municipal da Mulher foi criado para ser um importante instrumento para
a implantação de políticas públicas a favor das mulheres, eliminando a
discriminação contra a mulher e assegurando a sua participação nas
atividades políticas, econômicas e culturais.
Itabirito, 27 de Março de 2023.
MAXI À BAETA FORTES
RECEDIDO POR PRESIDENTE