materia nº 194/2023

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AF) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº RRUR /2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, com base no art. 149 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, solicito que avalie a
possibilidade de aumentar o valor do auxílio funeral, levando em consideração
os custos médios do funeral para as famílias de baixa renda. O valor do auxílio
funeral concedido pela Secretaria de Assistência Social, que atualmente é de
R$500,00. É importante lembrar que a concessão do auxílio funeral está
prevista em leis e normas específicas.
O artigo 98, inciso Ill, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece
que o auxílio funeral é um dos benefícios eventuais que podem ser concedidos
pela assistência social. Além disso, a Resolução nº 24/2006, do Conselho
Nacional de Assistência Social, estabelece diretrizes para a concessão de
benefícios eventuais, incluindo o auxílio funeral.
No entanto, é importante ressaltar que o valor do auxílio funeral deve ser
suficiente para cobrir as despesas básicas do funeral, como o caixão, a urna, o
transporte do corpo e as taxas de sepultamento. Como é de conhecimento
público, o auxílio funeral é um benefício destinado às famílias de pessoas de
baixa renda que falecem e que não têm condições de arcar com os custos de
sepultamento. No entanto, o valor atual do benefício não tem sido suficiente
para cobrir os custos de um funeral digno.
Por isso, solicito que seja considerado um aumento no valor do auxílio funeral
para R$1500,00. Essa medida é fundamental para garantir o direito à
dignidade no momento do luto, além de contribuir para a redução das
desigualdades sociais.
Sala das Reuniões, em 03 de Abril de 2023.
RÃ
Vereador
Dr. Edson
para 24103 15203