materia nº 204/2023

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Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
narra
REQUERIMENTO Nº 20% 2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador
que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Considerando que, a Emenda 01 de junho do ano de 2019,
onde acrescenta o artigo 108-A a Lei orgânica municipal e
regulamenta o orçamento impositivo.
Considerando que, através deste vereador, foi indicado no
ano de 2019 para aplicar em 2020 via orçamento impositivo o valor
de R$ 276.923,00, para construção de um novo posto de saúde na
comunidade de Acuruí, no prédio desativado da prefeitura
municipal, e não foi cumprido.
Considerando que, no ano de 2020 para aplicação no ano de
2021, foi indicado R$143.293,50 para aquisição de mobília para o
novo posto de saúde no distrito de Acuruí, que também não foi
cumprido.
Considerando que, no ano de 2021 foi aprovado sem recusa
da Prefeitura Municipal de Itabirito para aplicação no ano de 2022, 0
valor de R$ 5.615,00 para instalação de um poste e uma luminária
na Rua Felipe Dos Santos frente ao número 649, no bairro novo
horizonte, valor de R$ 5.615,00 para instalação de um poste e uma
iluminaria de led na Rua Estrada da barragem frente ao número 50
no bairro Meu Sitio, o valor de R$ 31.186,48 para instalação de três
poste e três luminárias de led na rua da carioca 1379 (conhecido
como Beco dos Braga) e o valor de 10 mil para instalação de uma
academia ao ar livre no bairro Munu, próximo ao salão comunitário,
que também não foi cumprido.
Requeremos a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria
competente, enviar para esta casa resposta ou justificava do não
cumprimento das emendas impositivas indicada por este vereador.
Sala das Reuniões, em 03 de Abril de 2023.
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