materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 29 / 2023
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, com base no art.
149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição
Federal, que seja enviado ofício ao Ilustre Representante do Ministério
Público de Itabirito, Dr. Humberto Bizzo, pelos fundamentos a seguir
expostos, ficando desde já o Plenário da Câmara Muncipal de Itabirito em
disponibilidade nas datas e horários citados.
Considerando que; os regramentos referentes aos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que dizem
respeito principalmente ao piso nacional das categorias, à assistência
financeira complementar da União (AFC) e ao incentivo financeiro para,
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE;
Considerando que; a nova legislação específica que também rege
as atividades dos ACS e ACE, quais sejam a Lei 12.994/14, Decreto
8.747/14 e Portarias do Ministério da Saúde nº 1024, 1025 e 1243 de
2015;
Considerando que; o Executivo municipal encaminhou a esta Casa
legislativa ofício nº 020/2023, através do qual comunica.o projeto de lei
que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes do serviço público de
Agente comunitário de Saúde e de Agentes Endemia da administração
pública municipal;
Considerando que; o projeto de lei revoga Leis Municipais que
dispõe sobre benefícios a essa categoria tais como leis nº3155/2015 e
3002/2014;
Considerando que em relação ao incentivo financeiro, o Decreto
8.474/15 deu o seguinte tratamento: ar. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006,
será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE
e ACS definido nos termos do art. 3º. Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de
que trata o art. 9-A da Leinº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente *
formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo
máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º;
Considerando que; foram relatadas narrativas sobre a
possibilidade de extinção de todos os cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias com
a respectiva demissão e novo processo seletivo para todas as vagas
atualmente preenchidas;
Considerando que; segundo a Prefeitura Municipal de Itabirito
o motivo da demissão dos Agentes foi uma determinação do
Ministério Público;
É o presente para solicitar reunião com toda a classe, Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias, a fim de
que sejam esclarecidos junto a estes a real situação a se encontram
suas consequências, requerendo a presença do ilustre membro do
Ministério Público a fim de corroborar e legitimar toda a defesa de
direitos já adquiridos.
Na oportunidade, sugerimos as datas para a reunião aqui solicitada
em: 06/02/23; 13/02/23 e 20/02/23 no horário das 15:00 horas no Plenário
da Câmara Municipal de Itabirito.
Justificativa: Houveram inúmeros questionamentos dos Agente
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias frente a
Administração Pública Municipal sobre a proposta de reforma
Administrativa encaminhada pelo Executivo, bem como a demissão de
todos os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate de
endemias a ser realizada nos próximos meses, bem como eventuais
perdas de direitos já adquiridos pela categoria.
Itabirito, 19 de ianeiro de 2023
VEREADORES
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EDSON GONÇALVES JÚNIOR PAULO CÉSAR TEIXEIRA
ÁÉRIGO DA SILVA FÁBIO ÁUGUSTO DA FONSECA
TINS DA CONCEIÇÃO IGOR JÚNIOR DA SILVA
PROTOCOLO
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RECEBIDO POR