materia nº 64/2023

Tal ; CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 6 | 2023
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., nos termos regimentais, com base no art.
149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição
Federal, que seja enviado ofício ao Ilustre Representante do Ministério
Público de Itabirito, Dr. Humberto Bizzo, pelos fundamentos a seguir
expostos, ficando desde já o Plenário da Câmara Muncipal de Itabirito em
disponibilidade nas datas e horários citados.
Considerando que; os regramentos referentes aos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que dizem
respeito principalmente ao piso nacional das categorias, à assistência
financeira complementar da União (AFC) e ao incentivo financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE;
Considerando que; a nova legislação específica que também rege
as atividades dos ACS e ACE, quais sejam a Lei 12.994/14, Decreto
8.747/14 e Portarias do Ministério da Saúde nº 1024, 1025 e 1243 de
2015;
Considerando que; o Executivo municipal encaminhou a esta Casa
legislativa ofício nº 020/2023, através do qual comunica o projeto de lei
eo
que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes do serviço público de
Agente comunitário de Saúde e de Agentes Endemia da administração
pública municipal;
Considerando que; o projeto de lei revoga Leis Municipais que
dispõe sobre benefícios a essa categoria tais como leis nº3155/2015 e
3002/2014;
Considerando que em relação ao incentivo financeiro, o Decreto
8.474/15 deu o seguinte tratamento: Art 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006,
será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE
e ACS definido nos termos do art. 3º. Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento
de políticas afetas à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de
que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente
formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art 4º observado o quantitativo
máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º;
Considerando que: foram relatadas narrativas sobre a
possibilidade de extinção de todos os cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias com
a respectiva demissão e novo processo seletivo para todas as vagas
atualmente preenchidas;
Considerando que; segundo a Prefeitura Municipal de Itabirito
o motivo da demissão dos Agentes foi uma determinação do
Ministério Público:
É o presente para solicitar reunião com toda a classe, Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias, a fim de
que sejam esclarecidos junto a estes a real situação que se encontram e
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suas consequências, requerendo a presença do ilustre membro do
Ministério Público a fim de corroborar e legitimar toda a defesa de
direitos já adquiridos.
Na oportunidade, sugerimos as datas para a reunião aqui solicitada
em: 20/02/23; 27/02/23 e 06/03/23 no horário das 15:00 horas no Plenário
da Câmara Municipal de Itabirito.
Administração Pública Municipal sobre a proposta de reforma
Administrativa encaminhada pelo Executivo, bem como a demissão de
todos os agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate de
endemias a ser realizada nos próximos meses, bem como eventuais
perdas de direitos já adquiridos pela categoria.
Itabirito, 13 de fevereiro de 2023
VEREADORES
PAULO CÉSAR TEIXEIRA
SNndca
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
para. /O a pdla?s
” RECEBIDO POR —— —
Câmara Municipal de Itabirito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ARNALDO PEREIRA DO SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Requerimento nº 64/2023 em réplica ao de nº 29/2023.
Parecer Jurídico
I
Tramitação
1 Encaminhado à esta Assessoria Jurídica Parlamentar, a fim de que seja exarado
Parecer jurídico.
IN
Do Projeto
2 Trata-se do REQUERIMENTO Nº 64/2023 EM RÉPLICA O DE Nº 29/2023, nos termos
preceituados pelo art. 149, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabiri-
to/MG, segundo o qual, os Edis solicitantes pleiteiam a expedição e envio de ofi-
cio ao Ilustre Representante do Ministério Público Municipal, para o fim de com-
parecer em reunião agendada com toda classe de Agentes de Combate à Endemi-
as e Agentes Comunitários de Saúde Municipais, para tratamento de assuntos re-
lacionados aos mesmos.
3 Em resumo, a solicitação em análise percorrer os principais assuntos, a saber:
(...) “o Executivo municipal encaminhou a esta Casa legislativa
ofício nº 20/2023, através do qual comunica o projeto de lei que
dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes do serviço público
de Agente comunitário de Saúde e de Agentes Endemia da admi-
nistração municipal;
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone (31) 3561-3435 Aywwitabirito. me.leg.br
3155/2015 e 3002/15; (.)
Considerando que; foram relatadas narrativas sobre a possibilidade
e de Agentes de Combate de Endemias com a respectiva demissão Página|2
€ novo processo seletivo para todas as vagas atualmente preenchi-
das;
Considerando que, segundo a Prefeitura Municipal de Itabirito o
motivo da demissão dos Agentes foi uma determinação do Minis-
tério Público. (...)”,
4 Em epítome, eis o Requerimento remetido à esta Assessoria Jurídica para análise
consequente emissão de parecer.
E) Nada obstante, impera, sobretudo, pontuar que o exame desta Procuradoria Jurí-
dica cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua compe-
6 Passo, portanto, a opinar, ressaltando o caráter meramente Opinativo e não vincu-
lativo do presente1,
HI
Da Análise do Mérito
Art. 149 Requerimento é à Proposição de autoria de Vereador ou comissão, dirigi-
da ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do
Poder Legislativo, ou propondo sugestões às autoridades.
$1º Os Tequerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de duas
(D)espécies :
T- sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara :
Parecer ou não, considerado pelo administrador” (Mandado de Segurança nº 24.584-1, Distrito
Federal- Relator Min. Marco Aurélio de Mello-STF).
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 6207 Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone: (31) 3561-3435 Aaranw.itabir ito.mpg.leg br
Câmara Municipal de Tabirito
TI - sujeitos à deliberação do Plenário.
$2º Os Tequerimentos são inscritos, mas podem ser Orais, n a forma do parágrafo
Único do art, 153,
cipal, mediante controle Externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei,
$S1º0 controle externo da Câmara Municipal Será exercido Com o auxílio dos TA
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais Página |3
de Contas dos Muni ípios, onde houver.
“O parecer Prévio, emitido pelo órgão Competente sobre as Contas que o Pre-
feito deve anualmente Prestar, só deixará de Prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
$ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante Sessenta dias, anualmente, à dispo-
sição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questio-
nar-lhes a legitimidade, nos termos da lei,
$ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
nº 3155/2015 e 3002/2014); b) aspectos Correspondentes ao Processo seletivo re-
lativo aos mencionados servidores.
10 Apenas por mera informação cabe salientar que a lei nº 3002/2014 Feivindicada já
fora há muito, revogada, pela Lei Municipal nº 3042/2014, mantendo-se, todavia,
a questão da gratificação disciplinada, apenas, pela Lei nº 3 155/2015.
1 Com efeito, sem Prejuízo de maior aprofundamento do objeto fulcral da proposi-
mm v roz Júnior, nº 629) Praia /Itabir G/ CEP 35.450-228 /Telefone: (3 561-3435 Aww.itabirito. mg leg br
Av. Qu ) /MG/ CEP 3 one: (31) 3561 5 vw leg,
Endereço: e E
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ae”
Câmara Municipal de Itabirito
Incumbe, agora aos Edis desta Casa a votação do referido projeto nos termos
Regimentais, oportunidade em que se fará jus à garantia do direito pretendido à
classe.
Superada tal discussão e a par do segundo ponto fulcral do Tequerimento em aná-
lise, imperioso salientar que, não obstante evidente a boa intenção dos Edis no
trato da questão e, busca da defesa dos direitos da classe é inolvidável que, a teor
do princípio da separação dos poderes a interferência do Poder Legislativo sob os
demais poderes encontra ressalvas, dado que, em matérias específicas incubem à
cada Ente a atribuição de definição.
Nesse sentido, de plano é possível notar que a matéria em questão é inerente a
organização administrativa, cuja atribuição para dispor sobre assunto foi estabe-
lecida ao Chefe do Poder Executivo, como decorrência do princípio da separação
dos poderes, conforme regem os INCISOS 1 E II DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL :
Art.38, São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham:
I-Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta é autárquica ou aumento de sua remuneração;
H- Servidores públicos, seu regime de trabalho, regime previdenciário, pro-
vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
De toda sorte que, em se tratando de regime de trabalho dos servidores públicos
municipais e contratações públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal não
é permitida, salvo evidência de ilegalidade, a interferência dos demais poderes.
No caso em análise, ao que consta de informações não oficiais, a princípio em
sede do requerimento, a conduta do Poder Executivo visa permear a legalidade de
processos de seleção pública, com orientação, ou interferência do Ministério Pú-
blico local,
Não se pretende aqui indagar a veracidade do relato dos Edis, contudo, a vagues
das informações constantes do requerimento não permitem maiores juízo de valo-
ração acerca de eventual hipótese de cometimento de ilegalidade, pelo Poder
Executivo, apta a avocar e legitimar a interferência do Poder Legislativo Munici-
pal no trato da matéria.
Sequer consta do requerimento informações concretas e comprovadas a despeito
de eventual procedimento de apuração no âmbito do Ministério Público Munici-
pal correlacionado ao tema e, muito menos, acerca da suposta extinção dos cargos
existentes, o que não permite qualquer juízo de valoração a despeito da real situa-
Endereça: Av. Queiroz Júnior, nº 62 Praia /Itabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone: (31) 3561-3435 Aww.itabirito. mg.leg.br
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Câmara Municipal de Itabirito
ção dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias a justifi-
car eventual inferência nas discussões entre Poder Executivo e Ministério Público
correlatas aos assuntos da classe, se é que existentes.
19 Diante de tais considerações, considerando os limites que permeiam a interferên-
cia Legislativa nos assuntos correlatos à organização administrativa do Poder
Executivo Municipal, e a ensejar maior conhecimento de causa sobre o assunto e
evitar o agendamento, se for o caso, desorganizado de eventual reunião com o
ilustre Membro do Ministério Público Municipal, a propósito, contumaz atarefa-
do, sugere-se que, sobretudo à qualquer prosseguimento do presente requerimen-
to, que sejam solicitados os devidos esclarecimentos ao Poder Executivo Munici-
pal e até mesmo Sindicato de representação da classe, para fins obtenção de in-
formações concretas relacionados aos fatos e, de maior valoração dos aspectos
inerentes às informações repassadas e, assim, se for o caso, a efetivação do pro-
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pósito a que se destina o requerimento em questão.
20 Somente através de tal conduta, salvo melhor juízo, será possível valorar a efeti-
vidade do agendamento proposto, pelo que sugere à esta Presidência.
Da Conclusão
21 Por tudo acima exposto, sugere-se que, sobretudo ao prosseguimento do presente
requerimento, que sejam solicitados os devidos esclarecimentos ao Poder Execu-
tivo Municipal e, até mesmo Sindicato de representação da classe, para fins ob-
tenção de informações concretas relacionados aos fatos narrados no requerimento
e, de maior valoração dos aspectos inerentes às informações repassadas e, assim,
se for o caso, a efetivação do propósito a que se destina o requerimento em ques-
tão.
2 Este é 0 Parecer Jurídico que se submete à apreciação dos Senhores Edis desta E.
Casa Legislativa.
Itabirito, 17 de fevereiro de 2023.
TIS A Assinado de forma digital por CAROLINA
CAROLINA BA T BATISTA GONCALVES:09783388630
GONCALVES:09783388630 dados: 2023.02.17 13:59:45 -3'00'
Carolina Batista Gonçalves- OAB/MG 149.135
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone (31) 3561-3435 Aww.itabirito mg.leg.br