materia nº 134/2023

À CÂMARA MUNICIPAL DE
Es
teares
MO,
REQUERIMENTO Nº /34 /2023
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 149 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, ao Presidente
desta Casa Legislativa, ao Chefe do Poder Executivo, a realização de
audiências públicas a serem realizadas no Plenário desta Casa
Legislativa, a fim de discutir e debater cada projeto de lei da Reforma
Administrativa do Município que está em tramitação na Câmara.
Justificativa: As audiências públicas são reuniões públicas,
transparentes e de ampla discussão em que vislumbra a comunicação
entre os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, diante
de temas relevantes para toda comunidade.
Perante a complexidade dos doze projetos de lei apresentados da
Reforma Administrativa pelo Executivo Municipal, é fundamental a
utilização deste instrumento democrático, para dar voz aos servidores
públicos, instituições e toda população que será impactada diretamente,
buscando uma construção de maneira coletiva e democrática.
Itabirito, 13 de Março de 2028.
ANDER ARTINS
EDSON GONÇALVES JÚNIOR
FÁBIO À STO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DA SILVA
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PAULO CÉSAR TEIXEIRA
BAETA FORTES
ENÉ AMÉRICO DA SILVA
PROTOCOLO
DATA f003 ptb 3
RECEBIDO POR
Câmara Municipal de Itabirito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ARNALDO PEREIRA DO SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento nº 1 34/2023
Parecer Jurídico
I
Tramitação
Encaminhado à esta Assessoria Jurídica Parlamentar, a fim de que seja exarado
Parecer jurídico.
NH
Do Projeto
Trata-se do REQUERIMENTO Nº 134/2023, nos termos Preceituados pelo art, 149,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iabirito/MG, segundo o qual, os
Em resumo, a solicitação é justificada Nos seguintes termos:
(..) “As audiências públicas são reuniões públicas, transparentes e de ampla
discussão em que vislumbra a comunicação entre os vários setores da socie-
dade e as autoridades públicas, diante de temas Televantes para toda comuni-
dade.
Administrativa pelo Executivo Municipal, é fundamental a utilização deste
instrumento democrático, para dará voz aos servidores públicos, instituições e
toda população que será impactada diretamente, buscando uma construção de
maneira coletiva e democrática”,
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35,450-228 ITelefane: (31) 3561-3435 Ayww.itabirito mg leg.br
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Em epítome, eis o Requerimento remetido à esta Assessoria Jurídica para análise
consequente emissão de parecer.
Nada obstante, impera, sobretudo, pontuar que o exame desta Assessoria Jurídica
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência
legal, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem política ou soci-
al, bem como em questões que envolvam Juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entes com-,
petentes.
Passo, portanto, a opinar, ressaltando o caráter meramente opinativo e não vincu-
lativo do presente 1,
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Da Análise do Mérito
A iniciar a análise de mérito propriamente dito, vejamos que o Requerimento sob
análise se encontra fundamentado, segundo os Requerentes, no art. 149 do REGI-
MENTO INTERNO desta Casa, que assim delibera:
Art. 149 Requerimento é a Proposição de auloria de vereador OU comissão, dirigi-
da ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse maléria de competência do
Poder Legislativo, ou propondo sugestões às autoridades.
$ 1º Os Tequerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de duas
(Qespécies :
1- sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara á
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
8 2º Os requerimentos são inscritos, mas podem ser orais, n a forma do parágrafo
único do art. 153,
Nada obstante, a despeito propriamente dito do tema fulcral da proposição, qual
Seja, pedido para realização de audiência pública tornam-se necessárias maiores
considerações.
administrativo. Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica
orientará o administrador na tomada da decisão na prática do ato administrativo, que se constitui
na execução ex officio da lei, Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer ou não, considerado pelo administrador” (Mandado de Segurança nº 24.584-1, Distrito
Endereç
eral- Relator Min. Marco Aurélio de Mello-STF),
9: Av. Queiroz Júnior, nº 6207 Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 ITelefone: (31 ) 3561-3435 Ivnyw.itabirito. mgeg.br
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Pois bem, não se nega que audiências públicas detém um papel fundamental em
uma sociedade que anseia por uma democracia participativa e não representativa,
nos exatos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
nalmente previsto, muito embora corroborem para amplitude das discussões ine-
rentes aos projetos de lei que tramitam nas Casas Legislativas.
Por outro lado, não se obtempera que tanto a Constituição da República, por meio
de seu inciso II do 82º do art. 58, quanto a Lei Orgânica do Município de Itabiri-
to, por meio do inciso II, do 83º do art. 32, atribuem a competência para realiza-
ção de audiências públicas às comissões constituídas, senão vejamos pelos res-
pectivos dispositivos:
Art, 58, O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e tem-
porárias, constituídas na forma & com as atribuições previstas no respectivo regi-
mento ou no ato de que resultar sua criação.
$1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a Tepresentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da respectiva Casa,
82º Às comissões, em razão da matéria de sua com etência, cabe:
1 - discutir e votar Projeto de lei que dispensar, na forma do Tegimento, a compe-
tência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
IH - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; (grifos
meus)
Art, 32 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no Fespectivo regimento ou no ato de que re-
sultar sua criação.
$1º-Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a re-
Presentação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam
da Câmara Municipal.
82º - Inexistindo acordo Para 0 cumprimento do dispasto no Parágrafo anterior, a
composição das comissões será decidida pelo Plenário.
83º. Às comissões cabe, em razão da matéria de sua competência:
1- apresentar Proposições à Câmara Municipal;
II - discutir e dar Parecer, através do voto da maioria dos seus membros, às propo-
sições a elas submetidas;
HI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Em termos regimentais, o Regimento Interno desta Casa Legislativa é omisso
quanto a matéria, muito embora indubitável a aplicação das normas acima elen-
cadas, dado que expressamente preveem às Comissões para, em razão da matéria
de sua competência realizar audiências públicas.
Endereço. Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 (Telefone: (31) 3561-3435 fwwrw.itahirito mg.leg.br
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14 Vejamos, portanto, nos termos acima elencados que, ao Presidente desta Casa,
não compete, salvo melhor juízo, realizar as audiências públicas, dado que trata-
se de ato e competência exclusiva das comissões para sua consecução em assun-
tos inerentes à matéria de suas competências, i
competência daquele para organização de assunto;
que tange à cessão do espaço do Plenário para realizações de audiências públicas
âquelas Comissões constituídas para trato de assuntos de suas competências,
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15 Nada obstante a isso, toda organização de pauta, definição de datas, convocações
de interessados dos diversos segmentos relacionados às políticas públicas discuti-
das, dentre outras demandas de organização, tratam-se inegavelmente, de atribu-
tos correspondentes àquela comissão constituída, inclusive, no que tange às trata-
tivas de alinhamento ao Poder Executivo Municipal relativas à discussão, dado
Tegerem matéria de gestão e competência do referido órgão.
16 In casu, pretendem os Edis solicitantes, no caso, os ilustres vereadores Anderson
Silva, a realização de audiência pública para o trato de assunto referente aos pro-
jetos correlatos à Reforma Administrativa do Município, interligados, portanto, e
diretamente à proposições em tramitação nesta Casa,
17 Assim sendo e à guisa do pedido, vejamos que o cerne jurídico correspondente ao
Tequerimento em questão não se trata da disponibilidade de cessão do Plenário da
Câmara para tal (ato meramente administrativo que foge à competência deste pa-
Tecer), mas sim, da competência para realização da audiência pública pleiteada,
18 Assim sendo, a considerar o previsto na Constituição Federal, bem como na Lei
Orgânica Municipal, vejamos que, em se tratando de assunto correlato à matéria
correspondente aos projetos em tramitação a que alguns dos Vereadores solicitan-
tes são integrantes de Comissões, a com etência para realização da referida audi-
ência deve ser inaugurada, como assim inteiramente executada pelos membros de
das Comissões correspondentes aos projetos de lei em tramitação, a que a propó-
sito, incumbirá não só a realização de todos os atos inerentes à audiência pública
pretendida, como também, e principalmente a definição de possíveis datas para
sua realização, ato que não compete ao Presidente da Casa,
19 E nesse propósito, sabendo da competência atribuída às Comissões, não pairam
dúvidas de que a definição exata da pauta dos assuntos de organização, como
principalmente quanto às possíveis datas de realização da audiência pública pre-
tendida, compete àquelas pelo que entende essa Assessoria Jurídica para fins de
efetividade do agendamento proposto, que seja o requerimento em análise ali-
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Câmara Municipal de Itabirito
mentado com informações mais precisas correspondentes à consecução do fim
Pretendido, pelo que sugere à esta Presidência,
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Da Conclusão
Por tudo acima exposto, sugere-se que, sobretudo ão prosseguimento do presente
Fequerimento, que sejam solicitados os devidos esclarecimentos às Comissões de-
tentoras das competências Para realização da audiência pública pretendida, sobre-
tudo quanto ao interesse das Comissões e datas pré-estabelecidas para realização
do evento, sem o qual, a manifestação Por parte da Presidência acerca do reque-
rimento torna-se prejudicada.
Este é o Parecer Jurídico que se submete à apreciação da Presidência desta E,
Casa Legislativa.
Itabirito, 04 de abril de 2023.
CAROLINA BATISTA E Assinado de forma digital por CAROLINA
GONCALVES:09783388636 Bag aosoncaiveSOs 733880
Carolina Batista Gonçalves- OAB/MG 149.135
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
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