materia nº 135/2023

À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
cs
REQUERIMENTO Nº 135 12023
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos regimentais, com base no art. 162 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, ao Presidente desta
Casa Legislativa, sobrestar o andamento pelo prazo de 15 dias dos
projetos de lei nº 01,02,05,06,07,08,09,10,11 e 12 referentes a Reforma
Administrativa Municipal.
Justificativa: Diante da complexidade dos Projetos de Lei, onde a
Prefeitura ficou mais de 770 dias para realizá-los, sem promover nenhuma
audiência pública, precisamos mais prazos para aprofundar as análises e
avaliações, escutando inclusive os servidores municipais e a sociedade
civil organizada.
Itabirito, 13 de Março de 2023.
AN MARTINS
EDSON concves JÚNIOR
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
MAXIM
PAULO CESAR TEIXEIRA
RÉNÉ A FZ SILVA
NV
PROTOCOLO
TT
RECEBIDO POR
Câmara Municipal de Itabirito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ARNALDO PEREIRA DO SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Requerimento nº 135/2023,
Parecer Jurídico
E
Tramitação ', ,
1 Encaminhado à esta Assessoria Jurídica Parlamentar, a fim de que dita exarado
Parecer jurídico. :
N , E
Do Projeto
2 Trata-se do REQUERIMENTO Nº 135/2023, nos termos preceituados pelo art. 162,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito/MG, segundo o qual, os
Edis solicitantes pleiteiam o sobrestamento do andamento, pelo prazo de 15 dias,
dos projetos de lei nº 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 referentes a Reforma
Administrativa Municipal.
3 Justificam os Edis solicitantes:
“ Diante da complexidade dos Projetos de Lei, onde a Prefeitura fi-
cou mais de 770 dias para realiza-los, sem promover nenhuma au-
diência pública, precisamos mais prazos para aprofundar as análi-
ses e avaliações, escutando, inclusive os servidores municipais e a
sociedade civil organizada”.
4 Em epítome, eis o Requerimento remetido à esta Assessoria Jurídica para análise
consequente emissão de parecer.
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Câmara Municipal de Itabirito
5 Nada obstante, impera, sobretudo, pontuar que o exame desta Assessoria Jurídica
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência
legal, razão pela qual, não se incursiona em discussões de ordem política ou soci-
al, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entes com-
petentes.
6 Passo, portanto, a opinar, ressaltando o caráter meramente opinativo e não vincu-
lativo do presente1.
NI
Da Análise do Mérito
7 A despeito de não se tratar de matéria de maior complexidade vejamos que o
Requerimento sob análise se encontra fundamentado, conforme REGIMENTO IN-
TERNO desta Casa, que a despeito da matéria assim delibera:
Art. 149 Requerimento é a proposição de autoria de vereador ou comissão, dirigi-
da ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do
Poder Legislativo, ou propondo sugestões às autoridades,
$ 1º Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, sal de duas
(Q)espécies :
1 - sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara ;
II - sujeitos à deliberação do Plenário.
8 2º Os requerimentos são inscritos, mas podem ser orais, na forma do parágrafo
único do art. 153. a
ur 9
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Art 154. É submetido à discussão e votação o requerimento escrito que solicita:
1 - a manifestação de aplauso regozijo ou congratulações, com parecer de Comis-
são de ,
Legislação e Justiça, desde que enquadrado na exceção do item IX , do art. 153;
II - o levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
TII - a prorrogação do horário da reunião ;
IV - a alteração da ordem dos trabalhos da reunião estabelecida no Capítulo TI, Tí-
tulo VI;
V - a retirada pelo autor de proposição com parecer favorável salvo o caso do art.
161;
VI - o adiamento de discussão ;
VII - o encerramento da discussão ;
VIII- a preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da
mesma
matéria;
IX - a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
1 “OQ parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica
que orientará o administrador na tomada da decisão na prática do ato administrativo, que se constitui
na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer ou não, considerado pelo administrador” (Mandado de Segurança nº 24.584-1, Distrito
Federal- Relator Min. Marco Aurélio de Mello-STF).
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X-a votação por determinado processo ;
XI - o adiamento da votação ; '
XII - a inclusão, na Ordem do Dia » do projeto de lei de orçamento, para discussão
imediata;
XIII - a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição que não seja de autoria do re-
querente ;
XIV - o comparecimento à Câmara do Prefeito ;
XV - deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste
Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e vo-
tação ;
XVI - o sobrestamento de proposição;
XVII - convocação de reunião extraordinária, solene ou secreta.
XVIII — convite a pessoa física ou jurídica para participação em reunião da Câma-
ra. (NR -
Res 04/2004)
A par das disposições elucidadas acima, não se olvida que aos Edis, nos termos
regimentais é garantida a solicitação, via requerimento, que verse sobre matéria
de competência do Poder Legislativo, que, na forma regimental encontra-se, ine-
gavelmente, a solicitação para sobrestamento de proposição, tal qual assim deli-
bera o inciso XVI do art.154 acima transcrito.
Nada obstante a clareza do disposto acima elucidado não se olvida que, muito
embora o requerimento em análise tenha sido endereçado ao Presidente desta Ca-
sa, em se tratando de pedido de sobrestamento de proposição, a norma regimental
delibera, como assim prevê, a necessária submissão do pedido à deliberação do
Plenário para discussão e votação.
Em outras palavras, não compete à Presidência a decisão do presente requeri-
mento pelo que deve o mesmo ser submetido ao Plenário para discussão e vota-
ção.
Adverte-se, outrossim, o previsto no art. 162 regimental, a saber:
Art. 162. Durante a discussão de proposição e a requerimento de qualquer verea-
dor, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de quinze
(IS)dias .
Nesse sentido, incorrendo em hipótese de eventual aprovação do pedido, imperio-
so, apenas, que se atenha ao prazo máximo autorizado para o fim pretendido (so-
brestamento) a que poderá se dar pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
IV
Da Conclusão
Por tudo acima exposto, conquanto que o inciso XVI do art. 154 da Norma Re-
gimental expressamente prevê a competência do Plenário para discussão e vota-
ção do requerimento da espécie, entende esta Assessoria Jurídica não ser a Presi-
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dência competente para decisão do requerimento, pelo que deve o mesmo ser
submetido ao Plenário para discussão e votação.
14 Adverte-se, por fim, que incorrendo em hipótese de eventual aprovação do pedido
imperioso, apenas, que se atenha ao prazo máximo autorizado para o fim preten-
dido (sobrestamento) a que poderá se dar pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias
nos termos do art.162 da norma regimental.
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15 Este é o Parecer Jurídico que se submete à apreciação dos Senhores Edis desta E.
Casa Legislativa.
Itabirito, 03 de abril de 2023.
CAROLINA BATISTA Assinado de forma digital por CAROLINA
BATISTA GONCALVES:09783388630
GONCALVES:09783388630 Dados: 2023.04.03 17:51:04 -03/00'
Carolina Batista Gonçalves- OAB/MG 149.135
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
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