materia nº 145/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO /45 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, com base no artigo 149
do regimento interno da Câmara Municipal de Itabirito que seja
autorizado à realização de uma audiência pública no plenário desta
casa Legislativa, para tratar dos seguintes assuntos sobre inclusão
nas escolas:Implementação e apoio de políticas públicas, boa
gestão escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio
de parcerias.
Justificativa: A inclusão na escola proporciona um
enfraquecimento a preconceitos sociais, bem como estimula a
aprendizagem de modo mais assertivo. Além do mais, os
estudantes com necessidades especiais passam a se sentir
acolhidos e incentivados a desenvolver suas habilidades e potencial
ao máximo. O bom planejamento promove a diversidade nas
escolas.
Itabirito, 20 de março de 2023.
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Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
Câmara Municipal de Itabirito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ARNALDO PEREIRA DO SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento nº 145/2023
Parecer Jurídico
I
Tramitação
Encaminhado à esta Assessoria Jurídica Parlamentar, a fim de que seja exarado
Parecer jurídico.
N
Do Projeto
Trata-se do REQUERIMENTO Nº 145/2023, nos termos preceituados pelo art. 149,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Habirito/MG, segundo o qual, o
Edil solicitante pleiteia autorização para o fim da “realização de uma audiência
pública no plenário desta Casa Legislativa, para tratar dos seguintes assuntos so-
bre inclusão nas escolas: Implementação e apoio de políticas públicas, boa gestão
escolar, estratégias pedagógicas, inclusão da família e apoio de parcerias”,
Em resumo, a solicitação é justificada nos seguintes termos:
(...) “A inclusão na escola Proporciona um enfraquecimento a preconceitos
sociais, bem como estimula a aprendizagem de modo mais assertivo, Além do
mais, os estudantes com necessidades especiais passam a se sentir acolhidos e
incentivados a desenvolver suas habilidade e potencial ao máximo., O bom
Planejamento promove a diversidade nas escolas”,
9: Ay. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35,450-228 1Telefone: (31) 3561-3435 /www.itabirito. mgleg.br
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Câmara Municipal de Itabirito
4 Em epítome, eis o Requerimento remetido à esta Assessoria Jurídica para análise
consequente emissão de parecer,
5 Nada obstante, impera, sobretudo, pontuar que o exame desta Assessoria Jurídica
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência
legal, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem política ou soci-
al, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entes com-
petentes,
6 Passo, portanto, a opinar, ressaltando o caráter meramente opinativo e não vincu-
lativo do presente 1,
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Da Análise do Mérito
7 A iniciar a análise de mérito propriamente dito, vejamos que o Requerimento sob
análise se encontra fundamentado, segundo os Requerentes, no art, 149 do REGI-
MENTO INTERNO desta Casa, que assim delibera:
Art, 149 Requerimento é à Proposição de autoria de Yereador ou comissão, dirigi-
da ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do
Poder Legislativo, ou propondo sugestões às autoridades,
$1º Os Tequerimentos, quanto à competência para devidi-los, são de duas
(espécies ;
I- sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara ;
HI - sujeitos à deliberação do Plenário,
$ 2º Os requerimentos são inscritos, mas podem ser orais, n a forma do parágrafo
único do art, 153.
8 A par das disposições elucidadas acima, não se olvida que aos Edis, nos termos
regimentais é garantida à solicitação, via requerimento, que verse sobre matéria
de competência do Poder Legislativo.
9 Nada obstante, a despeito propriamente dito do tema fulcral da Proposição, qual
seja, a autorização para a realização de audiência pública tornam-se necessárias
maiores considerações.
1 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo, Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica
que orientará o administrador na tomada da decisão na prática do ato administrativo, que se constitui
na execução ex officio da lei, Na oportunidade do julgamento, Porquanto envolvido na espécie simples
Parecer ou não, considerado pelo administrador” (Mandado de Segurança nº 24.584-1, Distrito
Federal- Relator Min. Marco Aurélio de Mello-STF).
Endereço: Av, Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Atabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone: (31) 3561-3435 Ay. itabirito.mg.leg br
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10 Pois bem, não se nega que audiências públicas detém um papel fundamental em
uma sociedade que anseia por uma democracia participativa e não representativa,
nos exatos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
11 Nada obstante sua relevância e reflexos, não há previsão legal expressa acerca da
regulamentação e definição de critérios para realização das audiências públicas,
não perfazendo estas, como parte integrante do Processo legislativo constitucio-
nalmente previsto, muito embora corroborem para amplitude das discussões ine-
Tentes aos projetos de lei que tramitam nas Casas Legislativas.
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12 Por outro lado, não se obtempera que tanto a Constituição da República, por meio
de seu inciso II do 82º do art. 58, quanto a Lei Orgânica do Município de Itabiri-
to, por meio do inciso HI, do 83º do art. 32, atribuem a competência para realiza-
ção de audiências públicas às comissões constituídas, senão vejamos pelos res-
pectivos dispositivos:
Art, 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e tem-
porárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regi-
mento ou no ato de que resultar sua criação,
$1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares
que participam da respectiva Casa,
$2º As comissões, em razão d; matéria de sua com etência, cabe:
I- discutir e votar Projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compe-
tência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
H - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; (grifos
meus)
Art. 32 - À Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições Previstas no respectivo regimento ou no ato de que re-
sultar sua criação,
$1º- Na constituição de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a re-
Presentação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participam
da Câmara Municipal,
$ 2º - Inexistindo acordo Para o cumprimento do disposto no Parágrafo anterior, a
composição das comissões será decidida pelo Plenário,
83º. Às comissões cabe, em razão da matéria de sua competência:
I- apresentar proposições à Câmara Municipal;
TT - discutir e dar parecer, através do voto da maioria dos seus membros, às propo-
sições a elas submetidas;
HI - realizar audiências Públicas com entidades da sociedade civil;
13 Em termos Tegimentais, o Regimento Interno desta Casa Legislativa é omisso
quanto a matéria, muito embora indubitável a aplicação das normas acima elen-
cadas, dado que expressamente preveem às Comissões para, em razão da matéria
de sua competência realizar audiências públicas,
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mtabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefane: (31) 3561-3435 Aew. itabirito mg.leg.br
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Vejamos, portanto, nos termos acima elencados que, ao Presidente desta Casa,
não compete, salvo melhor juízo, autorizar a realização de audiências públicas,
dado que trata-se de ato e competência exclusiva das comissões para sua conse-
cução em assuntos inerentes à matéria de suas competências, não se olvidando,
outrossim, a competência daquele para organização de assuntos desta Casa (art.
42, 1, “j”), no que tange à cessão do espaço do Plenário para realizações de audi-
ências públicas àquelas Comissões constituídas para trato de assuntos de suas
competências.
Nada obstante a isso, toda organização de pauta, definição de datas, convocações
de interessados dos diversos segmentos relacionados às políticas públicas discuti-
das, dentre outras demandas de organização, tratam-se inegavelmente, de atribu-
In casu, pretende o Edil solicitante, no caso o suplente do Vereador Relator da
Comissão de Educação e Cultura (Designados pela Portaria nº 4, de 02 de janeiro
de 2023) a realização de audiência pública para o trato de assunto referente a “in-
clusão escolar”, tema, salvo melhor juízo, não interligado diretamente à proposi-
ção em tramitação nesta Casa,
Assim sendo e à guisa do pedido, vejamos que o cerne jurídico correspondente ao
requerimento em questão não se trata da disponibilidade de cessão do Plenário da
Câmara para tal (ato administrativo que foge à competência deste parecer), mas
sim, da competência para realização da audiência pública pleiteada.
Assim sendo, a considerar o previsto na Constituição Federal, bem como na Lei
Orgânica Municipal, Vejamos que, em se tratando de assunto correlato à matéria
correspondente à Comissão de Educação e Cultura a que o Vereador solicitante é
integrante, ainda que na condição de suplente, a competência para realização da
Ieferida audiência deve ser inaugurada, como assim inteiramente executada pelos
membros da referida Comissão a que a propósito, incumbirá não só a realização
de todos os atos inerentes à audiência pública pretendida, como também, e prin-
cipalmente a definição de possíveis datas para sua realização, ato que não compe-
te ao Presidente da Casa.
te do Fresidente da Casa.
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia fabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone: (31) 3561-3435 Awyry.itabir ito.mg.leg.br
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20 E nesse propósito, conquanto que o requerimento é genérico, tanto em relação a
definição exata da pauta dos assuntos de organização, como principalmente quan-
to às possíveis datas de realização da audiência pública pretendida, entende essa
Assessoria Jurídica por prejudicado, por ora, a manifestação de mérito ao pedido,
dado que somente será possível valorar a efetividade do agendamento proposto,
mediante a alimentação do requerimento com informações mais precisas, pelo
que sugere à esta Presidência.
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IV
Da Conclusão
21 Por tudo acima exposto, Sugere-se que, sobretudo ao prosseguimento do presente
requerimento, que sejam solicitados os devidos esclarecimentos à Comissão de
Educação detentora da competência para realização da audiência pública preten-
dida, sobretudo quanto ao interesse da Comissão e datas pré-estabelecidas para
realização do evento, sem o qual, a manifestação por parte da Presidência acerca
do requerimento torna-se prejudicada,
22 Este é 0 Parecer Jurídico que se submete à apreciação da Presidência desta E.
Casa Legislativa,
Itabirito, 04 de abril de 2023,
CARO INA B TIST, * Assinado de forma digital por CAROLINA
ROL ATIS A BATISTA GONCALVES:09783388630
GONCALVES:09783388630 Datos: 2023.04.04 15:29:49 -0300'
Carolina Batista Gonçalves- OAB/MG 149.135
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
Endereço: Av. Queiroz Júnior, nº 620/ Praia Mabirito/MG/ CEP 35.450-228 !Telefone: (31) 3561-3435 Iireow.itabirito. mgeg.br