materia nº 159/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 159 /2023
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, requeiro nos termos regimentais, e
com fulcro nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Itabirito, ao Presidente desta Casa Legislativa, que venha esclarecer
acerca das condutas advindas da última reunião ordinária que ocorreu
nesta casa legislativa aos dias 13 de março de 2023 pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos;
Considerando que a ocorreu na última sessão plenária ordinária
manifestações ásperas e em vários momentos desrespeitosas a alguns
Edis que integram esta legislatura;
Considerando que não foram garantidos direitos e regramentos
dispostos no Regimento interno dessa Casa;
Considerando que as manifestações embora públicas e previsíveis
ocorreram de forma perturbativa e não houve a atenda advertência do
Presidente, nem da mesa diretora desta Câmara Municipal;
Considerando que nesta exata reunião ordinária não houve a
condução e a observância de dirigir os trabalhos da reunião e manter a
ordem, observando e fazendo observar as leis , as resoluções e o
regimento interno;
Considerando que a reunião ordinária ocorrida aos dias 13 de março
de 2023 teve duração superior de três horas e mesmo assim após
o Em
invocação do artigo 84 do Regimento Interno da casa e mesmo assim não
houve a finalização da mesma após o lapso temporal limite estabelecido;
Considerando a infringência e violação dos artigos, 42, Il,d ; 51:84
e 90 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, quais
sejam:
Art 42. Compete ao Presidente :
Il - quanto às reuniões :
d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo
observar as leis , as resoluções e o regimento interno ;
Art 51. Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas, desde que se
apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso
ou reprovação, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso
perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente
Art 84. A reunião ordinária pode ter a duração de três (3) horas, iniciando-se
às dezenove horas e trinta minutos, com prazo de tolerância de quinze
minutos
Art 90. No Plenário da Câmara além das autoridades da União, do Estado
e do Município, podem ser admitidos ex-vereadores, funcionários da
Secretaria em serviço, representantes da Imprensa, devidamente
credenciados e, ainda, as autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção.
É o presente para requerer elucidações e esclarecimentos acerca
das condutas adotadas pela mesa diretora da Câmara Municipal de
Itabirito/MG, no que tange ao não cumprimento do Regimento Interno
desta casa durante a reunião ordinária do dia 13 de março de 2028.
Itabirito, 13 de março de 2023. À
dr Copos forcior
EDSON GONÇALVES JÚNIOR IGOR JÚNIOR DA SILVA
Juan o
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA PAULO CÉSAR TEIXEIRA
RECERINA R==
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
PR j CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO DE Nº159/2023
Nobres Vereadores,
Primeiramente salientamos que todo e qualquer trabalho conduzido por esta Mesa e
sua Presidência, em observância irrestrita às disposições legais e normas
regimentais têm se dado com o mais profundo respeito à vereança dos Edis que
compõem esta Casa Legislativa.
Di
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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E acreditando ter prestado todos os esclarecimentos d
nos colocamos à disposição para outros neces
elevada estima e consideração.
isponíveis para o momento,
sários asseverando Os votos de
Sala de Reuniões, em 10 de abril de 2023.
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Vice
OLIVEIRA JÚNIOR
Secrgtário da Gâmara Municipal de Itabirito
Câmara Municipal de Itabirito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ARNALDO PEREIRA DO SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento nº 159/2 023.
Parecer Jurídico
I
Tramitação
Encaminhado à esta Assessoria Jurídica Parlamentar, a fim de que seja exarado
Parecer jurídico.
N
Do Projeto
Trata-se do REQUERIMENTO Nº 159/2023, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itabirito/MG, segundo o qual, os Edis solicitantes Pleiteiam
nicipal de Habirito/MG, no que tange ao não cumprimento do Regimento Interno
desta Casa durante a reunião ordinária do dia 13 de março de 2023.
Eis as razões a que invocam os Edis solicitantes:
“ Considerando que a (sic) ocorreu na última sessão Plenária ordi-
nária manifestações ásperas e em vários momentos desrespeitosas
a alguns Edis que integram esta legislatura;
Considerando que não foram garantidos direitos e Tegramentos
dispostos no Regimento interno dessa Casa;
Considerando que as manifestações embora Públicas e previsíveis
Ocorreram de forma pertubativa e não houve a atenda (sic) adver-
tência do Presidente, nem da mesa diretora desta Câmara Munici-
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Considerando que nesta exata reunião ordinária não houve a con-
dução e a observância de dirigis os trabalhos da Teunião e manter a
ordem, observando e fazendo observar as leis, as resoluções e o re-
gimento interno;
Considerando que a reunião ordinária ocorrida aos dias 13 de mar-
ço de 2023 teve duração superior de três horas e mesmo assim
após invocação do artigo 84 do Regimento Interno da casa e mes-
mo assim não houve a finalização da mesma após o lapso temporal
limite estabelecido;
Considerando a infringência e violação aos artigos 42, II, d; 51; 84
e 90 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito
(o.
4 Em epítome, eis o resumo do Requerimento remetido à esta Assessoria Jurídica
para análise consequente emissão de parecer,
5 Nada obstante, impera, sobretudo, pontuar que O exame desta Assessoria Jurídica
cinge-se tão somente à matéria jurídica envolvida nos termos da sua competência
petentes.
6 Passo, Portanto, a opinar, ressaltando o caráter meramente opinativo e não vincu-
lativo do presente1.
HI
Da Análise do Mérito
Art. 149 Requerimento é à proposição de autoria de Vereador ou comissão, dirigi-
da ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do
Poder Legislativo, ou Propondo sugestões às autoridades.
$1º Os Tequerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de duas
(espécies ;
I- sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara ;
—m..0.000.00.
1 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração Pública não é ato
administrativo, Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica
que orientará o administrador na tomada da decisão na prática do ato administrativo, que se constitui
na execução ex officio da lei, Na oportunidade do julgamento, Porquanto envolvido na espécie simples
Parecer ou não, considerado pelo administrador” (Mandado de Segurança nº 24,584-1, Distrito
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II - sujeitos à deliberação do Plenário.
8 2º Os requerimentos são inscritos, mas podem ser orais, na forma do parágrafo
único do art. 153.
(x)
A par das disposições elucidadas acima, não se olvida que aos Edis, nos termos
regimentais é garantida a solicitação, via Tequerimento, que verse sobre matéria
de competência do Poder Legislativo.
Nesse cenário, a par das considerações elencadas no requerimento em análise,
sobretudo acerca da narrativa em sua maioria genérica dele constante, não se de-
para, salvo melhor juízo, de matéria jurídica de maior complexidade para discus-
são, haja vista que, em termos fáticos não se apura do requerimento em análise a
trabalhos da reunião em manter a ordem para fazer cumprir as leis, resoluções e o
regimento interno; €) não interrupção da referida reunião após um lapso temporal
“limite”; acontecimentos estes, que segundo os Edis solicitantes, infringiram as
disposições regimentais contidas nos arts. 42, IL,d; 51; 84 e 90,
no requerimento analisado, vejamos que, em linhas gerais, as razões a que invo-
cam os Edis solicitantes se destinam, em sua maioria, ao descontentamento à
condução dos trabalhos pela Presidência e Mesa Diretora desta Casa naquela oca-
sião da reunião ordinária do dia 13 de março, acontecimentos fáticos que desca-
bem de consideração jurídica.
Nesse contexto, e a despeito dos itens “a” e “b” acima apontados, relativos em
geral à ordem da reunião e permissão para manifestação pública, não se nega que
à Presidência desta Casa incumbe, inegavelmente, a competência para dirigir os
trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e fazendo observar as leis, as
resoluções e o regimento interno (art. 42, II, d), sendo ainda, prevista a matéria
correlata à participação pública, conforme o previsto no art. 51 da norma regi-
mental,
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Endereço;
cífico invocam os Edis o de i i haja vista tratar-se de re-
querimento genérico, Edis solicitantes correla-
tas às manifestações públicas, pelo o que consta no decorrer da reunião deram-se
por “convite”/ “abertura” dos próprios vereadores no uso da palavra quanto a tal,
fatos estes que, motivaram a participação pública naquela ocasião do dia 13 de
março a despeito das reivindicações sociais tratadas naquela reunião.
vados ao conhecimento desta Assessoria, têm-se que a própria manifestação dos
Edis no uso das palavras quanto ao permissivo para abertura da palavra aos mu-
nícipes e ampliação da discussão para manifestação pública, não pode conduzir
salvo melhor juízo, em hipótese de eventual situação concreta e desrespeitosa à
condução dos trabalhos dos Edis a que eventualmente possa concatenar em con-
duta desrespeitosa, seja por parte do Presidente quanto da Mesa Diretora na con-
dução dos trabalhos.
vância, pela Presidência, bem como de sua Mesa Diretora, quanto às tentativas de
controle e de ordem dos trabalhos conduzidos.
Demais disso e a despeito das considerações apontadas relativas ao tempo da
reunião, salvo melhor juízo, o entendimento desta Assessoria Jurídica diverge
âquele e, em tese apontado no requerimento em analise, haja vista que, da leitura
& interpretação do mencionado art.84 Tegimental a que invocam o Edis solicitan-
tes, não se depara haver limitação de horário para encerramento de reuniões, so-
bretudo Porque, a previsão elucidada ao entender desta Assessora apenas assevera
Assim sendo, não se depara situação de eventual descumprimento regimental de
ato da Presidência e sua Mesa Diretora em prosseguir ou melhor, estender, o
tempo de reunião ordinária, conquanto que não há vedação ou previsão legal ex-
pressa em contrariedade a tal,
Feitos tais esclarecimentos não se constata eventuais pontos que percorram o
Ceme jurídico a que esta Assessoria Jurídica deva se manifestar.
Av, Queiroz Júnior, nº 6207 Praia /Itabirito/MG/ CEP 35.450-228 /Telefone: (31) 3561-3435 Iwvrw.itabirito mg leg.br
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Iv
Da Conclusão
bem como, com base nos dispositivos fundamentados no requerimento em análi- Página]:
20 Este é 0 Parecer Jurídico que se submete à apreciação dos Senhores Edis desta E,
Casa Legislativa.
Itabirito, 10 de abril de 2023.
CAROLINA BATISTA : Assinado de forma digital por CAROLINA
BATISTA GONCALVES:09783282630
GONCALVES:09783388630 Dados: 2023.04.10 16:55:18 -0300'
Carolina Batista Gonçalves- OAB/MG 149.135
Assessora Jurídica Parlamentar da Câmara Municipal de Itabirito
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