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REQUERIMENTO Nº 207 /2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e a Secretaria Municipal de Urbanismo que seja fornecido as
seguintes informações:
» Como se encontra a situação da área que foi adquirida pela
Prefeitura do Grupo Vitória da União, na região Balneário Água
Limpa, destinado a implantação de empresas;
> A área adquirida pertence a prefeitura?
=» Como foi consolidada a negociação? Apresentar o contrato de
compra e venda, com o respectivo valor.
> A área está sendo preservada?
Justificativa: A informação se faz necessária, por se tratar de uma
área estratégica para o desenvolvimento sustentável do município de
Itabirito. Mediante ao exposto, é preciso acompanhar a real situação que
a área se encontra atualmente.
Itabirito, 10 de Abril de 2023.
PROTOCOLO DEFERIDO
DATA 45; DZ 023 em 404 122043
RECEBIDO POR . PR NTE