materia nº 89/2023

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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº $3 /2023
“Institui o Programa Municipal de Vigilância
e Monitoramento da Rede Municipal de
Ensino no Município de Itabirito e
determina outras providências.”
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Itabirito o Programa
Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. Este programa tem como objetivo -
autorizar medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito
do Município de Itabirito, delimitando uma série de protocolos de
prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que
possam representar risco à integridade física de estudantes,
professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º. Todas as escolas da rede municipal de ensino está
autorizado a conter pelo menos 01 (um) vigilante portando arma
de fogo durante o período escolar.
Parágrafo único. Os diretores de escolas que avaliarem a
necessidade da presença de mais vigilantes armados nos
estabelecimentos de ensino deverão encaminhar à Secretaria de
Educação um relatório elaborado pela escola, onde serão
elencados dados de violência, vulnerabilidade e outras
informações pertinentes à realidade específica daquela unidade e
do seu entorno. 7
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Art. 3º. Fica autorizada nas escolas do Município de Itabirito,
a presença de pelo menos um profissional de Serviço Social e um
profissional de Psicológia, conforme Lei Federal autorizativa de nº
13.935/2019.
Art. 4º. Todas as escolas da rede municipal de ensino está
autorizado a contar com câmeras de videomonitoramento.
8 1º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas
na entrada do estabelecimento, pátios deconvivência comum e
dentro das salas de aula.
8 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de
gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo
de 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Anualmente, fica autorizado ao executivo conceder
a pelo menos 80% dos funcionários, treinamento voltado à
conscientização e identificação de possíveis sintomas que
indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e
adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens
pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no
ambiente que influenciem e potencializem a prática de ações
lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria de Educação regulamentará
o treinamento, assim como certificará os profissionais que
participarem dele.
Art. 6º. Anualmente, cada instituição de ensino deverá
elaborar um relatório informando à Secretaria de Educação todas
as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e
comportamentos agressivos registradas durante o ano letivo.
$ 1º A Secretaria de Educação utilizará esses dados para
elaborar o mesmo estudo em escala Municipal, que deverá ser
compartilhado com a Secretaria de Proteção Civil e Segurança
Pública.
8 2º A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública
deverá expandir o programa da Polícia Militar de Rede de
Segurança Escolar para atender os objetivos desta Lei, em
especial nas escolas que apresentarem maiores/ indícios de
proliferação de ocorrências registradas.
8 3º Policiais Militares da Reserva Remunerada poderão ser
convocados a atuar como vigilantes armados nos termos desta
Lei.
Art. 7º. As Associações de Pais e Professores deverão
formar equipes de trabalho responsáveis por atuar em
emergências, assim como contribuir para a implementação de
medidas preventivas de segurança e treinamento da comunidade
escolar.
8 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de
instrução sobre situações de emergência e primeiros socorros
terão preferência para compor a equipe.
8 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida
Associação, a criação da equipe de trabalho se dará através da
respectiva Coordenadoria Municipal de Educação, ou órgão
competente.
8 3º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de
Pais e Professores as guarnições destacadas para o programa de
Rede de Segurança Escolar.
Art. 8º As equipes de trabalho mencionadas no artigo
anterior deverão elaborar ao menos um plano de emergência que
estabelecerá protocolos de identificação, ação e fuga em
potenciais situações de risco.
8 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado
por funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 9º A direção do colégio, em conjunto com as equipes de
trabalho compostas pelas APPs e guarnições da Rede de
Segurança Escolar deverão promover pelo menos um treinamento
conjunto semestral e uma simulação surpresa anual.
81º O treinamento será composto por conteúdo teórico e
prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso
de situações de emergência para minimizar e anular os impactos
de um eventual ataque que possa acontecer.
82º A simulação surpresa deverá acontecer em data
estabelecida conjuntamente entre a Secretaria de Educação e
Secretaria de Segurança Pública, devendo ser comunicada às
diretorias de todas as unidades de ensino da rede estadual.
Art. 10º Os sistemas de ensino disporão de 06 (seis) meses,
a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as
providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de abyil de 2028.
JUSTIFICATIVA
Grande foi a comoção após o ataque na escola estadual Thomazia
Montoro na Zona Oeste de São Paulo. Segundo noticias, pelo menos
um mês antes do ocorrido, foi enviado à Promotoria de Justiça de outra
comarca um ofício relatando o comportamento do aluno agressor. Isso
devido ao fato de que o aluno havia estudado na escola onde cometeu
o crime e foi afastado já por questões de violência.
Uma funcionária daquela escola também realizou um Boletim de
Ocorrência contra o aluno, relatando comportamento suspeito e
ameaças a outros alunos, acompanhado de fotos do mesmo portando
uma arma.
Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o estudante
cometeu uma agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de
março deste ano ocorreu a tragédia: Quatro professoras e um aluno
foram esfaqueados, tendo uma delas, a Senhora Elisabete Tenreiro,
falecido.
Itabirito pode ser uma cidade pacífica, mas não é alheio à ataques
semelhantes. Em maio de 2021, omunicípio de Saudades foi abalado
com a chacina praticada por um adolescente de 18 anos, que
assassinou cinco pessoas e feriu outras duas após invadir uma escola
infantil e no dia de hoje, 05 de abril de 2023, ocorreu o ataque em uma
creche do Município de Blumenau, com a morte de 4 crianças.
Várias são as noticias sobre rumores de novos ataques em escolas
catarinenses, mantendo em estado de emergência alunos, pais,
professores e toda a comunidade escolar.
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes são
feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância
de não só a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas
também o acompanhamento psicossocial da comunidade escolar,
evitando que brigas, agressões físicas e psicológicas e o famoso
"bullying" escalem para verdadeiros massacres.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta
instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comunidade
escolar, para minimizar e anular eventuais danos que venham a ser
causados por um agressor.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos nobres
colegas e celeridade nos trabalhos desta Casa Legislativa para
aprovarmos este Projeto de Lei que proponho visando aumentar a
segurança de todos que convivem diariamente nas escolas da rede
municipal de ensino.
Sala de Reuniões, 17 de abril de 2028.
MARCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR