materia nº 90/2023

PRETO E RASTRO AR o
UE riásiniro
CO GABINETE
PROJETO DE LEINº JO , de 11 de abril de 2023.
Altera anexo da Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro
de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2023.
Art. 1º - O anexo | da Lei nº 3781, de 25 de novembro de 2022 fica alterado, sendo
acrescidos os registros indicados no Anexo Único desta Lei.
=" Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor da data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de abril de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EMI rraginito
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa colenda
Câmara o Projeto de Lei anexo para viabilizar os repasses às entidades especificadas, em
decorrência de um erro material nos itens da linha 37 (Associação Comunitária do Bairro Floresta)
e linha 51 (Nossa Terra).
CONSIDERANDO os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta o regime
jurídico no que tange às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade
Civil (OSC);
CONSIDERANDO que esse episódio fez com que essa organização fosse prejudicada no
repasse do valor, sendo que a Associação Comunitária do Bairro Floresta está deixando de
receber o valor de R$ 11.500,00;
CONSIDERANDO que a entidade Nossa Terra está com o valor em duplicidade dos
repasses constando o nome da entidade na linha 51 e na linha 64, necessitando que o valor
relacionado à linha 51 seja excluído, correspondente a R$ 20.000,00;
CONSIDERANDO ainda que essas entidades são de extrema importância, pois prestam
serviços sociais na cidade, devendo o Município garantir que as mesmas continuem com seus
atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a oferta regular e essencial dos seus
serviços;
Cumpre-nos ressaltar que a Associação Comunitária do Bairro Floresta sempre recebeu o
auxílio no montante de R$17.000,00 em exercícios anteriores, sendo que com relação ao valor
aprovado para o exercício de 2023, ocorreu um mero erro de digitação no momento da elaboração
do Projeto de Lei, fato esse que deve ser prontamente corrigido.
A Lei Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022 aprovou as subvenções e
contribuições para as entidades em respeito ao Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000,
concatenado com o Art. 31, Inciso Il da Lei Federal 13.019/2014, estabelecendo os limites do valor
autorizado para transferência a cada entidade.
Assim, faz-se necessária a alteração do Anexo | da Lei Municipal nº 3781/2022,
acrescentando as devidas alterações.
Sendo matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos aprovação em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de/abril de 2023.
(do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EMI rrasiniro
GABINETE
Itabirito, 11 de abril de 2023.
Ofício nº 134/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Altera o anexo da Lei Municipal nº 3781, de 25 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor DATA og UOL mora l6 4)
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS TT
Presidente da Câmara Municipal de CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ITABIRITO — MG.
RT A
LEMA rico
GABINETE
ANEXO ÚNICO
DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO — SUBVENÇÕES
- 1 ALTERAÇÃO DO ITEM
SEQ ENTIDADE TIPO [ VALOR ESTIMADO
37 | Associação Comunitária do Bairro Subvenção 17.000,00
Floresta
2 —- EXCLUSÃO DO ITEM
SEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
51 | Nossa Terra Subvenção 20.000,00