materia nº 91/2023

Ra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ig
PROJETO DE LEINº II 2023
Estabelece as Políticas Públicas para a
segurança escolar nas instituições
públicas e privadas de ensino, no âmbito
do Município de Itabirito/MG e, dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção
e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Itabirito.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
| — elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar;
Il — estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras
entidades da administração pública;
HI — implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e
acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV — criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica
dos sistemas de vigilância das escolas;
VI — promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança,
garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VII — conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a
resolução de problemas identificados pelas escolas;
VIII — poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a
Secretaria Municipal de Trânsito Transportes e SETRAN - Segurança e Trânsito,
realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de
Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria
À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade
escolar
VIII — implementar ações de formação específica sobre segurança escolar,
dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de
Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;
IX — planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para
testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da
segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o
cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
X — manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas
conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI — acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros
entes da federação e países.
S 1º São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da
não-violência.
S 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e
saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a
administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo
Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações
sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais,
cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a
círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de
entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá
ser identifica.
Traçar
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das
escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na
primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com
a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou se necessário, suplementares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de Reuniões, 17 de abril de 2023 ,
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
É CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tongfairoot
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a vulnerabilidade das crianças e dos jovens na
escola sempre foi motivo de preocupação de pais e gestores. Vivemos numa
sociedade onde tragédias são anunciadas constantemente e expõe os riscos
e revela as várias deficiências do poder público em todas as esferas.
Tornou-se comum nos municípios brasileiros tomar iniciativas para criar
a segurança escolar diante das situações de risco a que estão sujeitos todos
os envolvidos no sistema educacional e ensino direcionando o poder público
municipal a tomar providencias.
Este Projeto de lei, visa implementar as políticas públicas com o objetivo
de minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um
diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de
ensino, restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de
medidas de resolução pelas autoridades competentes e buscando efetivar
uma diminuição de evasão escolar.
Diante da justificativa apresentada, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente projeto.
)
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR