materia nº 93/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 93 12023
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU VERDE”
E AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO
INCENTIVO AO USO DAS TECNOLOGIAS
AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
A câmara de Itabirito APROVA:
Art. 1º- Esta lei institui, no âmbito do Município de Itabirito, o Programa
“IPTU VERDE”, com o objetivo de fomentar medidas que preservem,
proteja e recupere o meio ambiente, podendo conceder em
contrapartida, benefício tributário ao contribuinte que a ele aderir.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para os contribuintes que
aderirem ao Programa criado por esta Lei, desde que:
| - Inclua o Programa “IPTU VERDE” nas leis orçamentárias, sobretudo,
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, fazendo constar:
1. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita em face dos descontos concedidos; &
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2. Medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou
aumento de receita:
3. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Il — aprove projeto apresentado pelo contribuinte demonstrando a
efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáveis em imóvel
predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta lei.
« 1º- O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que
mantiver, no imóvel, área permeável não degradável, com cultivo
de espécies arbóreas nativas.
* 2º- O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de
acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento
próprio.
Art. 3º- O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre
o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será concedido ao
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de
bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes
tecnologias:
| - Sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
Il - Sistema de aquecimento solar;
Ill - Material sustentável de construção;
IV - Área permeável não degradável, com cultivo de espécies
arbóreas nativas;
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V - Participar da coleta seletiva de materiais recicláveis em prédios
residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso
misto do Município;
VI - Manter uma horta de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área
total de terreno onde não haja nenhuma edificação;
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão
aceitos os projetos, relativamente às benfeitorias referidas no artigo
anterior.
Art. 5º- O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta
Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas
de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte
não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias
perante o fisco municipal.
Art. 6º- O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
| - deixar de existir à medida que levou à concessão do desconto:
Il - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
Ill - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações
necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 7º- O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei,
receberá selo alusivo ao Programa “IPTU VERDE”, como colaborador
na preservação do meio ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo.
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Art. 8º- A renovação do benefício tributário deverá ser requerida
anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por
meio de Decreto.
Art. 9º- O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a
fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo
plenamente aplicadas.
Art. 10º - O benefício do desconto não gera direito adquirido e será
anulado de ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais
satisfaça as condições anteriores à sua concessão.
Art. 11º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 17 de março de 20283.
Fábio Augusto da Fonseca Dr. Édson Gonçalves Júnior
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o meio ambiente sadio e equilibrado é um direito de
todos, no entanto, ainda existem informações manipuladas, levadas à
sociedade de maneira manipulada e que fazem a população crer que
os problemas ambientais podem ser superados facilmente. No
entanto, é necessário engajamento de toda população para mudar a
degradação ambiental, razão pela qual apresento este projeto de lei.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Verde ou Ecológico tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição
para aqueles que adotam ações, consideradas sustentáveis em seu
imóvel.
A prática já vem sendo executada em alguns municípios Brasileiros,
revelando-se benéfica para o combate à degradação ambiental.
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e
implantado pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder
os descontos tributários previstos.
Pelas razões apresentadas, peço aos nobres colegas que apreciem e
aprovem o presente Projeto de lei.
Itabirito, 17 de março de 2023.
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Fábio Augusto da Fonseca Dr. Édson Gonçalves Júnior
Vereador Vereador