materia nº 94/2023

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À Ea | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 94 2023
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA
PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS,
HIPERTENSOS, HIPERGLICEMICO
E CELÍACOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá merenda
diferenciada para estudantes matriculados na rede pública municipal
de ensino, clinicamente considerados diabéticos, hipertensos,
hiperglicêmicos e celíacos.
Parágrafo único - A condição de diabéticos, hiperglicêmicos e
celíacos deverá ser informada pelo responsável do aluno,
acompanhado de relatório médico, o qual deverá ser
apresentado na ocasião da matrícula escolar ou da atualização
cadastral da instituição de ensino.
VA/D/ 20070 VSEE
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Art. 2º = À merenda especial será supervisionada e orientada por
médicos e/ou nutricionistas do Município de Itabirito.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
naquilo que se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias
de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
Fábio Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O fornecimento de merenda escolar diferenciada para alunos
diagnosticados como diabéticos, hipertensos, hiperglicêmicos e celíacos
(pessoas com intolerância permanente ao glúten) se revela
como dever primário do Estado, pois, como se sabe, para muitas crianças
a merenda escolar servida representa a principal refeição do dia.
Por isso, o Poder Público tem o dever de disponibilizar uma alimentação
saudável e de acordo com as reais condições de saúde dos estudantes.
A Lei Federal nº. 12.982/14 determina o provimento de uma dieta
adequada a quem tem condições específicas de saúde, sempre com base
nas recomendações médicas e nutricionais.
O parágrafo segundo do artigo 12 da Lei 11.947/09, cuja redação lhe foi
dada pela Lei 12.982/14, determina.
“Art. 12 Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo
nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos,
respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a
cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na
sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação
saudável e adequada. *,...]
8 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada
em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado
cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais,
avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme
regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.982, de 2014).
Fa À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a
aprovação do projeto que se justifica.
Sala das Sessões, 17 de março de 2023.
Jia
Fábio Fonseca
Vereador