materia nº 95/2023

el] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SO,
PROJETO DE LEINº 95 12023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE ESPORTIVA ASSOCIAÇÃO
DE CICLISMO E CORREDORES DE
ITABIRITO.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade esportiva
“Associação de Ciclismo e Corredores Voando Baixo”, com sede na Rua
José Ernesto de Araújo, 229 — Vila Gonçalo, município de Itabirito/MG,
portadora do CNPJ Nº. 46.036.376/0001-57.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
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Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Ao propor a utilidade pública da entidade esportiva “Associação de Ciclismo
e Corredores Voando Baixo”, faço justo reconhecimento a esta entidade.
Tal solicitação, Senhores Vereadores, está perfeitamente embasada nas
finalidades a que se propõe a referida associação, pois tem por objetivo
principal, proporcionar a prática esportiva, especialmente à difusão e o
desenvolvimento de Itabirito.
Espero que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto que ora encaminho
considerando a entidade esportiva “Inconfidentes Futebol Clube” Utilidade
Pública Municipal.
Segue em anexo documentação da entidade.
Certo da relevância da presente matéria para a nossa cidade, é que
apresento a presente proposição legislativa.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
Volta
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
46.036.376/0001-57
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL —
| ASSOCIACAO DE CICLISMO E CORREDORES VOANDO BAIXO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
desen DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14/04/2022
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 1
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO Ú COMPLEMENTO
R JOSE ERNESTO DE ARAUJO depedeacdednin
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.452-252 VILA GONCALO ITABIRITO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SENHAS(GCONTABILIDADEITABIRITO.COM.BR (31) 8668-8127
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
dn
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/04/2022
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/04/2022 às 15:27:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE CICLISMO E CORREDORES VOANDO BAIXO
CNPJ: 46.036.376/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:47:58 do dia 14/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/03/2023.
Código de controle da certidão: 53A2.0527.4B98.E720
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins que a entidade esportiva ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO E
CORREDORES VOANDO BAIXO, fundada em 14/04/2022, situada à Rua José Emesto de
Araújo, nº 229, Bairro: Vila Gonçalo, CEP 35452-252, Itabirito - Minas Gerais, inscrita no CNPJ
sob o nº 46.036.376/0001-57, é uma Associação Civil de Direito Privado de caráter
organizacional, sem fins lucrativos, tem como principal objetivo a promoção e formação de
equipes esportivas, cumprindo as suas finalidades estatutárias, com prazo de duração
indeterminada, sendo integrantes da mesa diretora, Senhores: Umberto Carlos Martins Junior
- Presidente; Rafael Alves Marques - Vice Presidente; Aline Ferreira Pimenta - 12 Secretária;
Wallace Moreira Reis — 2º Secretário; Lucas Carvalho Pereira Silva - 1º Tesoureiro; Jessé
Alberto Miranda — 2º Tesoureiro, sendo estas pessoas idôneas e não remuneradas.
Itabirito, 17 de abril de 2023.
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Etna)
01
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
DE CICLISMO E CORREDORES VOANDO BAIXO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Associação de ciclistas e corredores Voando Baixo, também designada pela
sigla "ACCVBY, fundada em 12 de Julho de 2021, é uma associação de direito privado, sem
fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, regendo-se por esse Estatuto
Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Parágrafo único — A entidade tem sede social localizada na Rua/Av. José Emesto de
Araújo, nº 229, Bairro Vila Gonçalo, em Itabirito/MG, CEP: 35452-252:
Artigo 2 - À Associação tem por finalidade:
| - promover o desenvolvimento da comunidade;
Il - promover atividades e finalidades de relevância pública e social;
HH - realizar e divulgar programas sociais e de interesse das comunidades ciclisticas e de
corredores da região;
IV - promover campanhas de donativos para as populações carentes e vítimas de acidente
da natureza.;
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se
em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO Il
DOS ASSOCIADOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 8 - A Associação terá número Ilimitado de associados, definidos por toda pessoa
capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro
associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas que
solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição onde conste a
aceitação deste estatuto.
Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores é capazes para os atos
civis, que residem na área de atuação da entidade, bem como aquelas que exercem
atividades profissionais junto à comunidade.
$1º A condição de associado é intransferível,
82º Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
02
Artigo 7 - Haverá as seguntes categorias de associados:
| - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
H - Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação
Hl - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral;
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria
Artigo 8 - Os associados têm direitos iguais e à qualidade de associado é intransmissivel,
não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança,
extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica da
Associação.
Artigo 9 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
e encargos da Associação.
Seção ||
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10 - São direitos dos associados:
| - votar e ser votado para os cargos eletivos,
H - propor a admissão de novos associados:
HI - ter acesso a todos os documentos da Associação,
IV - recorrer das decisões da Diretoria.
Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que
lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei
ou no Estatuto Social
Artigo 11 — São deveres dos associados:
|- cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
Il» fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral
e da Diretoria;
HI - comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado,
IV - aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado.
V- zelar pelo bom nome da instituição
VI — zelar pela preservação do patrimônio da instituição.
Parágrafo único - O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões
consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído
do seu cargo.
Seção Ill
Da Demissão, Exciusão o Admissão dos Associados
Artigo 12 — À exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes
casos: ã
29
4
+
03
| - requerimento por escrito de associaço: E
Il - falta de pagamento da contribuição;
Hi - superveniência de incapacidade civil:
IV - falecimento;
V - demissão.
Artigo 13 - À demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos
previstos nesse Estatuto
Parágrafo único. Entende-se por justa causa, entre outros
|- não cumprir com as obrigações que ihe forem atribuídas
H - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e
reputação;
HI - proceder com má administração de recursos:
IV = infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 14 — Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito
endereçado ao Presidente da Diretoria
Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no
prazo previsto no caput.
Artigo 15 - Em caso de vacância de um ou mais vagas da Diretoria Executiva e Conselho .
Fiscal os substitutos serão escolhidos em Assembleia Geral Extraordinária, por maioria
simples dos votos, e exercerão até o termino do mandato original.
3 1º As eleições serão realizadas em até 60 (sessenta) dias após a vacância.
8 2º Quando a vacância ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva ocorrer caberá ao
Vice Presidente completar o mandato.
Artigo 16 - Em caso de vacância nos cargos de Conselho Fiscal, assumirá o membro
suplente.
CAPÍTULO Ill
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS D) DELI BERATIVOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 17 - À Associação é constituída pelos seguintes órgãos: 4
|- Assembleia Geral
Il — Diretoria,
HI - Conselho Fiscal.
04
Seção Il
Da Assembleia Geral
Artigo 18 - A Associação é constituida, organizada e posta a funcionar por deliberação da
Assembleia Geral, órgão supremo da associação
81º A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários,
$2º A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária
Artigo 19 - Compete à Assembleia Geral
|- cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
H - alterar o Estatuto Social:
HH - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V- eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;
VI - examinar e aprovar as contas anuais;
VIH - decidir sobre os Ffecursos interpostos pelos associados;
Vil — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
IX - decidir sobre a dissolução da Associação;
X - aprovar o regimento interno:
XI - decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
| = apreciar o relatório anual da Diretoria;
ll — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 21 — À Assembleia Geral Extraordinária será convoçada a qualquer tempo para a
solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o Estatuto Social, destituir
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de
associado.
Artigo 22 - À Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
! - pelo presidente da Diretoria;
H = pela Diretoria;
HI pelo Conselho Fiscal:
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 23 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da associação com antecedência minima de 10 dias.
Parágrafo Único - Se não houver número suficiente de associado para a instalação da
Assembleia, O início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda
convocação, com o número de associados presentes.
Seção Hll
Da Diretoria
oiro JRÉ
05
Artigo 24 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro &
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros
81º O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitidas sucessivas reeleições.
52º Os membros da Diretoria permanecerão no exercicio de seus cargos até a posse dos
novos membros.
Artigo 25 - Compete a Diretoria
|- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social,
H! - deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
HH - analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela Tesouraria;
IV — elaborar e executar programa anual! de atividades:
V— elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual,
VI = estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
VH — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
VIII - prestar contas da administração, anualmente;
IX - contratar e demitir funcionários:
X — convocar a Assembleia Geral.
Artigo 26 - A Diretoria se reunirá. ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos
diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis mensais, e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas
por maioria de votos.
Artigo 27 - Compete ao Presidente:
|- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
H — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
HI —- convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV —- convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e titulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 28 - Compete ao Vice Presidente:
| - substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Il = assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
Ill - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Artigo 29- Compete ao Primeiro Secretário:
| - dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal,
H - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral,
ll - elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia geral,
IV - organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Artigo 30 - Compete ao Segundo Secretário
| - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
ll- assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término do mandato;
ll auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
06
Artigo 31 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
|- orientar, analisar g fiscalizar a contabilidade da Associação:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração,
H! — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
IV — apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V- assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos &
remessas de valores
VI — apresentar relatório de receita é despesas sempre que forem solicitados,
VII - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
Vili — apresentar semestraimente o balancete ao Conselho Fiscal:
IX — assinar. todos os cheques, aberturas de contas bancarias, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 32 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
|| — assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término:
Hi — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Artigo 33 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes eleitos pela Assembleia Geral
5 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
S 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término;
5 3º Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercicio de seus cargos até
a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a
documentação contábil.
ll — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
lil - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória cas operações
econômico-financeiras realizadas;
V - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VI — opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VII - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
07
Seção V
Considerações Finais
Artigo 35 — No exercicio da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da
legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores,
considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida
neste Estatuto.
Parágrafo Único — A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios
Artigo 36 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro,
gratificação, bonificação ou vantagem.
Parágrafo Único - A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 37 - A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação
direta e secreta.
81º As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura
única, estas poderão ser realizadas por aclamação.
82º Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais
votados.
Artigo 38 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 39 — A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional.
Parágrafo Único — Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos nos
objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens
necessários a seu funcionamento administrativo.
Artigo 40 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação,
provém de:
|- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
ll- de doações de qualquer natureza;
Hll- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
eric e Di pre rr rem ' . noso
08
IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal
de receita, cuja soma constitui o patrimônio social:
V- outras fontes patrimoniais.
Artigo 41 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veiculos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 42 — No caso de dissolução da associação, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por deliberação dos
associados
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 43 — A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros
revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as
exigências legais.
Artigo 44 — A prestação de contas observará as seguintes normas:
|- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
H - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no ehcerramento do exercício fiscal, do relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão.
CAPÍTULO Vil
DA REFORMA DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 45 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Artigo 46 — O presente estatuto podera ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de
213 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 47 - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3
(dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tomarem
inexequiveis a juízo da maioria dos associados.
Artigo 48 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio liquido, será
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos
ou semelhantes.
Parágrafo único — Não existindo no Municipio, no Estado, no Distrito Federal ou no
Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo,
09
9 que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal
ou da União
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ártigo 49 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Artigo 50 - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito/MG, para a discussão e solução de
qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 51 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se
encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 52 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no
dia 12/07/2021 e entrará em vigor após o registro no Cartório de Titulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG.
Artigo 53 — Revogam-se as disposições em contrário, caso existentes.
10
ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E
POSSE DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO(A)
ASSOCIAÇÃO DE CICLISMO E CORREDORES VOANDO BAIXO —
Assunto;
1. Criação de pessoa jurídica; a
2. Aprovação de Estatuto;
3. Eleição/Posse de Diretoria e Conselho Fiscal para mandato: 12/07/2021 até o
11/07/2028, a
Aos 12 dias do mês de julho de 2021, reuniram-se os abaixo assinados, doravante o
designados fundadores, na Rua José Emesto de Araújo 229, Vila Gonçalo 35452-252
nesta cidade de Itabirito/MG, com a finalidade de fundar uma associação, para fins —
assistenciais, que se denominará Associação de Ciclismo e Corredores Voando Baixo —
ACCVB. al
Na entrada da sede foi disponibilizado álcool gel e exigência do uso de máscaras E
de todos os presentes, na sala de reunião foi mantido o afastamento de 1,5 metros entre
os participantes e copos descartáveis para uso, seguindo a recomendação do Ministério A
da Saúde.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidila o Umberto Carlos Martins Junior e E
para secretariá-lo foi indicado o Senhor(a) Aline Ferreira Pimenta. Logo a seguir, o Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura do projeto de estatuto, fi
artigo por artigo. Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior
votação. Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade. ão
Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para
comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à E e POSSE da Diretoria e do —
Conselho Fiscal, que terão mandato de 02 anos, com início em 12/07/2021 e término em
11/07/2023 e que ficaram assim constituídos: —.
Presidente: Umberto Carlos Martins Junior, Casado, Comerciante, portadora da Cl:
874300983 e do CPF: 052,156.546.46, residente e domiciliada na Rua Antônio Gomes
Batista 701 - Álvaro Maia, | , CEP: 35457-029: a
Vice-Presidente: Rafael ; Casado, Eletricista Especializado, portadora da Em
Cl; nº14313571 e do CPF:07765475690, residente e domiciliado na Rua José Emesto de
Araújo 229, Vila Gonçalo, labirito/MG, CEP; 35452-252: Em
11
Primeiro(a) Secretário(a): Aline Ferreira Pimenta, Casado, Bancária, portadora da Cl:
nº16902140 e do CPF: 103.534.736-93, residente e domiciliada na Rua José Eduardo
Rodrigues 480 Novo Itabirito, Itabirito/MG, CEP: 35456-118;
Assinatura: as
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Segundo(a) Secretário(a): Wallace Moreira dos Reis, Solteiro, Estudante, portadora da
Cl; 15916664 e do CPF: 09361133675, residente e domiciliada na Rua Santo Antônio do
Leite 326, Centro, Amarantina/MG, CEP-35400-000
Assinatura:
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Primeiro(a) Tesoureiro(a): Lucas Carvalho Pereira Silva, Casado, Promotor de Vendas,
portadora da Cl: nº 18442384 e do CPF:09710446606, residente e domiciliada na Rua
Marechal Floriano 451, Matozinhos, Itabirito/MG, CEP: 35452-050;
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Sogundo(a) Tesoureiro(a): Jessé Alberto Miranda, Solteiro, Técnico de Infraestrutura,
portadora da C!:17000443 e do CPF:10432547657, residente e domiciliada na Rua
Engenheiro Simão Lacerda 70, Padre Eustáquio, Itabirito/MG, CEP: 35454-070:
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Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): Paula Maria Soares Campos, Casada, Advogada,
portadora da C!: 12931712 e do CPF: 06702545681, residente e domiciliada na Rua José
Emesto de Araújo 268, Novo Horizonte, Itabirito/MG, CEP: 35452-252;
Assinatura: |
Conselheiro(a) Fiscal efotivo(a): Antônio Carlos dos Santos, Casado, Supervisor de
Engenharia da Cl: 6740526 e do CPF: 95782435615, residente e domiciliada na Rua José
Benedito 238, Santa Habirito/MG, CEP: 35455-040,
Conselhelro(a) Fiscal efetivo(a): Diego José da Silva Lima, Solteiro, Educador Físico,
portadora da Cl: nº13399973 e do CPF:06447535604, residente e domiciliada na Rua
Marechal Floriano 530, Mi , Habirito/MG, CEP; 35452.050;
Conselheiro(a) Fiscal suplente: Felipe Amorim Martins, Casado, Cornerciante, portadora
da C1:14584859 nº e do CPF: 085.397.476-30, residente e domiciliada na Rua Eça de
Queiroz 229 Apto 201, Novo itabirito, tabirito/MG, CEP; 35456-1 14;
: Israel Alves Marques, Casado, Operador de
equipamentos, portadora da CI: 13978972 e do CPF: 06824422673, residente e a
domiciliada na Av. Capitão Antônio Marques 802, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP: 35452- “4
254;
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Conselheiro(a) Fiscal suplente: Gerjane Oliveira Silva, Casado, Mecânico industrial,
portadora da Cl:12009073 e do CPF: 04824499690, residente e domiciliada na Rua das -
Acácias 249, Matozinhos, tabirito/MG, CEP: 35452-074;
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretária Aline Ferreira Pimenta, lavrei a ne
presente ata que será assinada por todos os presentes, que serão considerados
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Lista de presença referente a P: DA DIR E
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Rua/Av. José Emesto de Araújo, n. 229, nesta
Data: 12/07/2902
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Associação: Associação de ciclismo e corredores Voando Baixo.
CNPJ:
O(a) Presidente Umberto Carlos Martins Junior, no exercício de suas
atribuições, observados os termos Estatutários, convoca a todos os
associados do(a) Associação de ciclismo & corredores Voando Baixo,
para Assembleia Geral ordinária/extraordinária, a ser realizada na
Rua: José Ernesto de Araújo, n. 229, na cidade de ltabirito/MG, CEP:
35.452-252,no dia 12 de Julho de 2021, às 19 horas, em primeira
convocação, havendo quórum, ou às 20 horas, em segunda
convocação, com qualquer número de pessoas presentes, na qual
serão tratados os seguintes assuntos:
a) Constituição e fundação definitiva da associação;
b) Discussão e aprovação do projeto do Estatuto Social,
c) Eleição da diretoria e do conselho fiscal,
Sem mais para o momento, desde já agradecendo a sua
participação, despeço-me.
ltabirito/MG, 28 de Junho de 2021.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e 0 deferimento deste documento serão efetuados peio seguinte órgão:
* Receita Federal do Brasil ou Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas, se
esse for conveniado do CNPJ
PROTOCOLO REDESIM
MGP2100914419
Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)
ASSOCIACAO DE CICLISMO E CORREDORES VOANDO BAIXO
|
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
101 Inscricao de primeiro estabelecimento
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle: MGIITIGOT? - 0000SPISEsAGaS
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
6
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