materia nº 213/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Itabirito na forma regimental, que seja enviado a
secretaria de segurança e trânsito este requerimento solicitando a
inclusão do benefício de gratuidade os usuários acima de 60 anos no
transporte púbico municipal.
O TJMG acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI ajuizada pela
Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de
Minas Gerais (Fetram) contra a Lei Municipal nº 2.356/04, que garantia
passe livre aos passageiros com 60 anos ou mais.
De acordo com o entendimento do Tribunal, a decisão segue o que
determina o artigo 225, inciso 3º da Constituição do Estado de Minas
Gerais, segundo o qual: “aos maiores de 65 anos é garantida a
gratuidade nos transportes coletivos urbanos mediante apresentação da
carteira de identidade ou de trabalho, sendo vedada a exigência de
qualquer outra forma de identificação”.
Entretanto, o Estatuto do Idoso, lei nº10741/2003 considerada idoso
qualquer brasileiro com idade igual ou superior a 60 anos.
Em nosso município, a questão do transporte público difere de outras
cidades, uma vez que, a Prefeitura Municipal aporta anulamente
subsídios à Empresa Serra Verde, atual concessionária do serviço.
Nos últimos 2 anos, foram repassados respectivamente R$5.200. 000,00
(cinco milhões e duzentos mil reais) e R$7.000.000,00 (sete milhões de
reais).
Assim, considerando tais situações acima relatadas, requeiro a inclusão
dos idosos acima de 60 anos na política de gratuidade do muncípio.
Sala das Reuniões, em 17 de Abril de 2023.
NA
Pr A O Soto Dr. Edson
a
RECEBIDO POR
PRESIDENTE