materia nº 220/2023

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al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Fuga
REQUERIMENTO 20 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais que seja solicitado ao
Sr. Prefeito Municipal, o envio das seguintes informações a esta
casa de Leis, o que segue:
Relatório detalhado dos imóveis alugados pela Prefeitura Municipal
de Itabirito. O qual deve constar:
1) Locatários (incluir CNPJ em casos de pessoas jurídicas);
2) Número total de Imóveis alugados;
3) Custo total individual mensal, por imóvel locado;
4) Custo total mensal para a Prefeitura de todos os imóveis;
5) Comprovante de endereço de todos os imóveis;
6) Finalidade para qual cada imóvel é alugado;
7) Enviar cópia na integra de todos os contratos de locação
firmados entre a Prefeitura e os proprietários dos referidos
imóveis.
8) Cópia dos processos de despensa licitatória, remunerados e
publicados originários as locações dos imóveis;
9) Documentos necessários para a fiscalização dos valores dos
alugueis e se estão condizentes com o mercado local
imobiliário;
id
Ta] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
10) Informar se todos os imóveis locados estão em dia com as
obrigações tributárias junto ao município (IPTU).
JUSTIFICATIVA: As informações fazem-se necessárias, para fins de
análise, entendimento, cruzamento de informações e fiscalização.
Itabirito, 17 de abril de 2023.
A
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
PROTOCOLO
DATA / 4 10 4 12023
“RECEBIDO POR