materia nº 231/2023

em CÂMARA MUNICIPAL DE
; ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº. 72] | 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Urbanismo, que seja
prestado os seguintes esclarecimentos a respeito da REGULARIZAÇÃO
URBANA realizadas nos bairros Country e Cohab.
> Qual a relação juridica entre a empresa UsuCampeão e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO?
> Houve processo licitatório?
> Apresentar o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de
Itabirito e a empresa UsuCampeão, contendo o valor total para
a prestação dos serviços, bem como as notas fiscais com os
valores já pagos à empresa.
> Informar a data de ínicio dos serviços a serem prestados, com a
data para a conclusão da regularização da documentação dos
bairros Cohab e Country.
> Qual o modelo de REURB adotado para os bairros Cohab e
Country
& Por qual (ais) motivo (s) a empresa UsuCampeão não finalizou
a regularização da documentação do REURB dos bairros
Cohab e Country, tendo em vista que na reunião realizada em
pr 20214 com os moradores, a prefeitura, juntamente, com a
empresa Usucampeão se comprometeram entregar a
documentação em no máximo 04 (quatro) meses.
> Qual o motivo a Secretaria Municipal de Urbanismo e a
empresa Usucampeão NÃO estão mais atendendo os
moradores dos bairros Cohab e Country?
Justificativa: A informação se faz necessária, pois é uma forma
de exercer meu papel de fiscalizador, e apresentar uma solução para os
moradores dos bairros Cohab e Country que estão se sentindo
prejudicados. É importante salientar ainda, que muitos moradores já
quitaram as prestações, outros ainda estão pagando, mas não tem a
documentação finalizando o processo da regularização fundiária.
Itabirito, 17 de Abril de 2023
o
RECEBIDO POR