materia nº 240/2023

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| pray À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO Nº 0940. / 2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, com base no art. 149 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, solicito cópia do
termo de cessão do imóvel supostamente cedido pela Prefeitura de
Itabirito para a empresa Ferro Puro, com a finalidade de realizar melhorias
nas vias e demais obras de infraestrutura no Bairro Marzagão.
Além disso, gostaria de ressaltar que existe uma Lei Municipal vigente na
cidade de Itabirito que cedeu a mesma área para a empresa Aço Forte,
inscrita no CNPJ 17.512.268/0001-05.
Por isso, é importante que a documentação solicitada seja fornecida de
forma clara e transparente, para que possamos entender as condições de
cessão do imóvel em questão e garantir que os procedimentos foram
conduzidos de acordo com a legislação municipal.
Por fim, solicito que a documentação seja fornecida dentro dos prazos e
procedimentos legais.
Sala das Reuniões, em 24 de Abril de 2023.
— goi.
Vereador
Dr. Edson
PANE E
RECEBIDO POR