materia nº 245/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
À ITABIRITO
Es é
Aenprcaas
REQUERIMENTO Nº 245 12023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação,
esclarecimentos sobre a aplicação nas escolas do município, da Lei
Federal Nº 13.935 de 11 de Dezembro de 2019, onde dispõe a
prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
públicas de educação básica.
Justificativa: A informação se faz necessário, pois é uma forma de
exercer meu papel fiscalizador. É importante salientar que, diante do
cenário atual nas escolas, se faz necessário a presença de profissionais
capacitados para acompanhar as relações sociais e institucionais.
Itabirito, 24 de Abril de 2023
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