materia nº 247/2023

REQUERIMENTO Nº .J 2/2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem por direito
e dever de fiscalizar a administração desta casa legislativa, cuidando da aplicação dos
Tecursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar as ações e atos da mesa
diretora da Câmara Municipal de Itabirito/MG, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público;
Considerando a existência de consultoria jurídica externa que presta serviços
advocatícios nesta casa legislativa;
Considerando a instrução normativa que limita aos vereadores a possibilidade de
consultoria externa pelo periodo de 12 meses.
Requeiro e indico a V. Exa., na forma regimental, com fulcro no art. 149, 81º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que:
1. Apresente aos vereadores abaixo assinados os contratos dos últimos 4
anos de consultoria externa firmados pela mesa direitora da Câmara
Municipal, com os valores, o período de contrato, a denominação da
empresa, seus sócios, o objeto e o escopo de contrato, as ordens de
serviços e medições apresentadas, e o serviço de fato prestado pela
Assessoria Jurídica externa contratada pela mesa diretora desta Casa
Legislativa.
Sala das Reuniões, em 24 de abril de 2023
Bus.
EDSON GONÇÁLVES JUNIOR PAUL ÉSAR TEIXEIRA
AFORTES FÁBIO FONSECA
/
IGOR JUNIOR DA SILVA
EFERID
E LOS
Vereadores
NL ————
RECEBIDO POR PRESIDENTE