materia nº 248/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 524% / 2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador que tem
por direito e dever de fiscalizar a administração desta casa legislativa, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de acompanhar
as ações e atos da mesa diretora da Câmara Municipal de Itabirito/MG,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e
gestão do dinheiro público;
Considerando que foi recebido pelo Edil que subscreve; Instrução
normativa nº 02 de 23 de março de 2023 (Cl) que dispõe sobre a eventualidade
de pagamento de verbas indenizatórias, bem como o valor máximo a ser pago
anualmente assinada pelo Coordenador de Controle interno Sr. Thiago Penzin
e Assessor de Controle Interno Sr. Giovanni Bruno Reis;
Considerando que está em pleno vigor a Resolução nº 18/2022 que
disciplina a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do
mandato parlamentar e dá outras providências;
Considerando que a instrução normativa tem o objetivo de
regulamentar, quando houver determinação expressa nos atos
administrativos normativos;
Considerando que a Resolução nº 18/2022 não determina
expressamente que poderá ser regulamentada via instrução normativa;
Considerando que a Instrução normativa nº 02 de 23 de março de 2023
(Cl) é extra petita, ou seja, vai além do regulamentado e votado em
discussão nesta casa legislativa no que diz respeito a Resolução nº
18/2022, infligindo sua legal regulamentação,
Considerando que conforme art. 39, VII do Regimento Interno da câmara
municipal de Itabirito; GO
Art. 39 compete à Mesa da Câmara, além de outras
atribuições:
VIl - apresentar projeto de resolução que vise a modificar o
Regulamento dos serviços -administrativos da Câmara;
Considerando que o art. 128, art.129, Il , do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itabirito dispõe que;
Art 128. A iniciativa de projeto de resolução cabe:
|- ao Vereador ;
!l - à Mesa da Câmara ;
Hll - às Comissões da Câmara Municipal .
Art 129. O projeto de resolução destina-se a regular matéria de
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:
Il - organização e regulamentação dos serviços administrativos
da Câmara ;
Considerando a existência de consultoria jurídica externa que presta
serviços advocatícios nesta casa legislativa;
Requeiro e indico a V. Exa., na forma regimental, com fulcro no art. 149,
81º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito, que:
1. Fundamente e justifique quais foram os critérios utilizados para o
valor fixado e a temporalidade da verba indenizatórias paga Poá
anualmente dispostos na Instrução normativa nº 02 de 23 de
março de 2023; haja vista que o período de legislatura é
compreendido em 4 anos ou seja, 48 meses.
2. Se estabeleça via Resolução de autoria da mesa diretora, com
discussão e votação do plenário quais serão os critérios
utilizados para a concessão da verba indenizatória;
3. Anule via ato administrativo a Instrução normativa nº 02 de 23 de
março de 2023 (Cl), por não ser o instrumento normativo hábil a
estabelecer tais regras e ainda ser incompatível e contrária a
Resolução nº 18/2022 vigente nesta Casa;
Sala das Reuniões, em 24 de abril de 2023
Edson Gonçalves Júnior
Paulo César Teixeira
À
D—
HW
Igor. Júnior da Silva
10/74
sto Fonseca
Renê Américo da Silva
OLC DEFERIDO