materia nº 108/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº /0Ê , de 04 de maio de 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), que corresponde a 1,89% do valor total do
orçamento inicial.
Funcional Programática Cód. Orçam. Descrição F.R. | Valor
=» 02.004.001.04.122.0422.2017| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação |
02.006.001.12.122.1222.2023| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.006.001.12.361.1261.2024] 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.006.001.12.365.1265.2027 | 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.006.001.12.367.1267.2029 | 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.009.001.10.122.1022.2034| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação |
02.009.001.10.301.1001.2035| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.009.001.10.302.1002.2036 | 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.009.001.10.304.1004.2038| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
02.006.001.12.365.1265.2026|] 3.3.90.46.00.00 Auxilio-alimentação
03.001.001.17.122.1722.4001| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
| 03.001.001.17.511.1711.4002] 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
03.001.001.17.512.1712.4005| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação | 2501
03.001.001.17.512.1712.4006|] 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
03.001.001.17.512.1712.4007| 3.3.90.46.00.00 Auxílio-alimentação
2500
R$17.000.000,00
Art. 2º - A fonte de recursos para suplementar os créditos adicionais suplementares
será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte
de recursos FR 2500 E 2501, no valor de R$17.000.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus
efeitos a 01 de maio de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 maio de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
TRES E RR ES A E O E
ABM niasinião
Rs
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa colenda
Câmara o Projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 2023 para cobrir
despesas referentes ao aumento a ser concedido referente ao auxilio cesta básica dos
servidores públicos da administração direta e indireta.
Ocorre que o valor das despesas deverá ser suplementado em razão do repasse
que ocorrerá provisoriamente em pecúnia, até que se conclua o processo licitatório, que
apresentará desconto com o fornecimento do cartão.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04/de maio de 2023.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
À À PREFEITURA
ITABIRITO
apa
GABINETE
Itabirito, 04 de maio de 2023.
Ofício nº 172/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RA PARA
Presidente da Câmara Municipal de DATA gfczelro .
ITABIRITO — MG. a SE ITABIRITO
TÂMARA TAUNICIPAL DE |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
DECLARAÇÃO
Em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, art16, incisos | e H,
DECLARO que o projeto de lei em questão tem adequação orçamentária e financeira
com o projeto lei orçamentária anual de 2023 encaminhada para aprovação
legislativa e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, com valores estimado em R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões).
Itabirito, 08 de maio de 2023
Rane e amarão
Secretária Municipal de Fazenda
Nate dO
DEBORA FRANCISEA GOSTA DE AGUIAR
Secretária Mungipal de Planejamento